norma nº 3702/2008

LEI Nº 3.702, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO
SUPERIOR.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Instituição Ituramense de Ensino Superior, a importância de R$
805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01
(182), constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 11 (onze) de fevereiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 04/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 04/2008, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Instituição Ituramense de Ensino Superior, com o intuito de
auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de grande valia para
nossos munícipes, no sentido educacional e cultural, havendo no orçamento
vigente dotação para tal finalidade.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar à nossa população meios de adquirir ensino de
nível superior.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 7 de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal