norma nº 3703/2008

LEI Nº 3.703, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
VEDA O USO DE CEROL NAS DENOMINADAS
PIPAS EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedado em todo o
território do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, o uso de cerol, nas denominadas pipas.
Art. 2º Os infratores terão seu
material apreendido e serão advertidos na pessoa de
seu responsável, no caso de menores de idade, pelo não
cumprimento da Lei.
Art. 3° Os infratores em caso de
reincidência, além da perca do material serão
encaminhados ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar, no caso de menores de idade, e os adultos
responderão sob os rigores da Lei Penal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
 Iturama-MG., 13 (treze) de
fevereiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua