norma nº 73/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 11 de
setembro de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
 Claudio Tomaz de Freitas, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 2.69, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de
Iturama.
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º, inciso IV, e parágrafo segundo,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ...
...
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
...
§ 2º Assegura-se às pessoas portadoras de deficiência física
o direito de se inscrever em concurso público para o
provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, até o limite de 10% de vagas
oferecidas no concurso.” (NR)
Art. 3º Fica inserido o inciso VIII no artigo 10 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...
...
VIII – recondução.”.
Art. 4º Fica alterado o artigo 11, inciso I, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11. ...
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;”
(NR)
Art. 5º Fica alterado o artigo 12, caput que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia
habilitação em concurso público de provas e ou de provas e
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o artigo 13, caput que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. A investidura em cargo de provimento efetivo será feita
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos
escritas, podendo ser utilizadas, também, prova prática ou
prático- orais.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o artigo 25 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados em virtude de concurso público.” (NR)
Art. 8º Fica alterado o artigo 28, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28. Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria;
ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante
de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da
administração perceberá, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os
proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer
pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”
(NR)
Art. 9º Fica alterado o artigo 30 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30. Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o artigo 31, caput que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o
cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório
por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
 aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o artigo 33 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável ao 
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do
anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto nos
arts. 42 a 44.”.
Art. 12. Fica alterado o artigo 54, §7º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54. ...
...
§7º O servidor que efetuar o requerimento da aposentadoria
somente poderá se afastar das suas atividades a partir da data de
publicação de concessão da aposentadoria.” (NR)
Art. 13. Fica alterado o artigo 70 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 70. O anuênio de efetivo serviço público municipal, é
concedido conforme disposto na Lei Orgânica do Município.
§1° O adicional previsto no caput, se devido, será computado a
partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o
tempo de serviço exigido.
§ 2° O servidor que fizer jus ao adicional previsto no caput em
mais de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito
ao adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo,
observado o tempo de serviço correspondente.” (NR)
Art. 14. Acresce parágrafo único ao artigo 71 com a seguinte
redação:
"parágrafo único. Os servidores, que tomarem posse em cargo
ou emprego efetivo no município de Iturama, a partir da entrada
em vigor desta Lei, não farão jus ao adicional previsto neste
artigo"
Art. 15. Fica alterado o artigo 76, caput que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 76. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite
de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em
regulamento.” (NR)
Art. 16. Fica alterado o artigo 96, caput que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 96. À Servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança serão concedidos 120 (cento e vinte)
dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao
novo lar”.
Art. 17. Fica alterado o artigo 107, caput que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 107. É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão.
I– para entidades com até 1.500 (mil e quinhentos) associados, 1
(um) servidor;
II - para entidades com 2.000 (dois mil) a 2.499 (dois mil
quatrocentos e noventa e nove) associados, 2 (dois) servidores;
III - para entidades com mais de 2.500 (dois mil e quinhentos)
associados, 3 (três) servidores.” (NR)
Art. 18. Acresce parágrafo quarto ao artigo 108, com a seguinte
redação:
"Parágrafo 4. Os servidores, que tomarem posse em cargo ou
emprego efetivo no município de Iturama, a partir da entrada em
vigor desta Lei, não farão jus ao licença previsto neste artigo"
Art. 19. Acresce ao artigo 136, o inciso IX, com a seguinte
redação:
“Art. 136. ...
...
IX – nomear ou manter sob sua chefia imediata cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;” (NR)
Art. 20. Ficam revogados os incisos II e III do artigo 10; o
artigo 20, o artigo 29, os incisos III e IV do artigo 37, o §3º do artigo 45 e o §2º do
artigo 54..
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 13 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo