norma nº 3705/2008

 LEI Nº 3.705, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02- Ensino crianças de 0 a 6 anos
12- Educação
365- Educação Infantil
0041- Educação de Crianças de 0 a 6 anos
2.0703 – Manutenção Ensino Infantil
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............R$ 12.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(182)02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções a
Entidades............................................................................................R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 17/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
17/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
uma Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o pagamento do
aluguel de um imóvel no distrito de Alexandrita, para abrigar uma creche que ali
será implantada.
 Desta forma, será anulada parcialmente uma dotação
orçamentária, para permitir a viabilização do pagamento do sobredito aluguel,
que trará grandes benefícios à população alexandritense.
 A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de proporcionar abrigo e educação
às nossas crianças.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 14 de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal