norma nº 3713/2008

LEI Nº 3.712, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS
AUTÔNOMOS DE ITURAMA-MG-(ACAI).
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Iturama-MG (ACAI),
a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01(335), constante do orçamento para
este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 11/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 11/2008, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE
ITURAMA-MG-(ACAI).
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Associação dos Caminhoneiros Autônomos de
Iturama-MG(ACAI), com o intuito de auxiliar na manutenção de suas
atividades, que têm sido de grande valia para nossos munícipes, principalmente
para a classe dos caminhoneiros e seus entes familiares, proporcionando um
melhor atendimento aos associados, no sentido social e cultural.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 12 de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal