norma nº 74/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito, com fundamento no Art. 50, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Integram a Estrutura Administrativa do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao
Chefe do Poder Executivo:
I- Procuradoria Jurídica;
II- Controladoria Municipal;
III- Secretaria Municipal de Administração;
IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
V- Secretaria Municipal de Cultura;
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII- Secretaria Municipal de Educação;
VIII- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX- Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda;
X- Secretaria Municipal de Governo;
XI- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
XII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
XIV- Secretaria Municipal de Planejamento;
XV- Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos;
XVI- Secretaria Municipal de Saúde.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA JURÍDICA
 Art. 2º - Compete à Procuradoria Jurídica:
I- planejar, executar, coordenar e controlar as atividades
jurídicas da Administração Municipal, elaborando pareceres e estudos ou propondo
normas, medidas, diretrizes, bem como assisti-los no controle da legalidade de todos os
atos;
II- sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo
interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário
quando solicitadas e/ou requisitadas;
III- representar o Município em qualquer juízo ou instância
judicial;
IV- controlar as cessões, concessões e permissões dos bens e
serviços públicos;
V- promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa
do Município;
VI- coordenar a execução de atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Procuradoria Jurídica;
VII- zelar, na esfera da competência municipal, pela exata
observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das
demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII- coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX- minutar os Projetos de Leis, Decretos e Portarias em geral,
bem como os contratos, termo de convênios, escrituras e editais;
X- emitir parecer sobre consulta e dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários setores da Administração Pública Municipal;
XI- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
Art. 3º- Compõem a Procuradoria Jurídica do Município os
seguintes órgãos auxiliares:
I- Departamento de Execução Fiscal;
II- Departamento de Matéria Contenciosa.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
Art. 4º - Compete à Controladoria Municipal os serviços de
controle interno, constantes das seguintes ações:
I- orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração, com vista a
regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;
II- elaborar, apreciar e submeter ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e as ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
III- tomar as contas dos responsáveis por bens e valores,
inclusive do Prefeito, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
IV- subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliação relativas a gestão
dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
V- executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta
e Indireta;
VI- verificar e certificar as contas dos responsáveis pela
aplicação, utilização ou guarda de bens ou valores públicos, e de todo aquele que, por
ação ou omissão, der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens
materiais de propriedade ou sob a responsabilidade do Município;
VII- desenvolver e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
Art. 5º- Compõem a Controladoria Municipal os seguintes órgãos
auxiliares:
I- Departamento de Auditoria Geral;
II- Departamento de Controle Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º– Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I- responder pelas atividades ligadas à administração geral do
Município;
II- coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta
do Poder Executivo;
III- definir regras e padrões de desempenho para a realização de
compras e contratação de serviços terceirizados pelos órgãos municipais que assegurem
a melhoria da qualidade dos bens e serviços adquiridos, a redução de preços e de gastos
com a logística e distribuição;
IV- identificar níveis de desempenho inadequados e indicar
ações de melhoria nos procedimentos administrativos do Município;
V- planejar, normatizar, executar e avaliar as atividades de
serviços gerais da administração, inclusive as de comunicação, arquivo, telefonia,
gráfica, transporte, conservação e limpeza;
VI- coordenar, planejar, normatizar, executar, avaliar e
acompanhar o sistema de gerenciamento do patrimônio do Município, efetuando
tombamento, registro, conservação, baixa e inventário dos mesmos;
VII- coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e
arquivo dos papéis administrativos;
VIII- supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas
às compras de materiais, serviços e controle do almoxarifado;
IX- executar as atividades de guarda, manutenção e conservação
da frota municipal, administrando e executando serviços mecânicos, de lubrificação,
lavagem e troca de óleo de veículos, equipamentos e máquinas pesadas;
X- coordenar e executar os serviços de processamento
eletrônico de dados;
XI- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria;
XII- coordenar e administrar o edifício do Paço Municipal e
demais prédios onde funcionam repartições públicas do Executivo Municipal.
XIII- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
Art.7º- Compõem a Secretaria Municipal de Administração os
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete da Secretaria Municipal de Administração:
a) Assessoria de Gabinete.
II- Departamento de Administração;
III- Departamento de Licitações;
IV- Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
V- Departamento de Transporte e Manutenção de Frota de
Veículos:
VI- Departamento de Serviços Gerais;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 8º- Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária:
I- promover o desenvolvimento econômico do Município,
através de planos de incentivos à Agricultura e Pecuária;
II- assessorar as classes produtoras promovendo a realização de
programas de fomento à Agricultura e Pecuária;
III- dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento da agricultura, pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos
demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a
adoção de providências cabíveis;
IV- assistir e desenvolver meios de escoamento, transporte e
armazenagem de produtos agropecuários;
V- coordenar e controlar as operações de gerenciamento das
patrulhas motomecanizadas e da frota de conservação e manutenção das estradas
municipais;
VI- realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos
públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária no Município;
VII- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeira e orçamentárias da Secretaria;
VIII- desenvolver outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos.
 Art. 9º- Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura os
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
a) Assessoria de Gabinete.
II- Departamento de Patrulha motomecanizada.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 Art. 10- Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I- planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as
atividades culturais no Município, favorecendo condições de inserção da comunidade
local, promovendo intercâmbio culturais, festivais, mostras e encontros;
II- planejar, coordenar, interagir com outras Secretarias
Municipais, executar atividades, eventos e campanhas com a finalidade de desenvolver
a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos bens públicos;
III- elaborar os registros e documentários que garantam
perpetuar a história do Município;
IV- elaborar planos e cuidar do patrimônio histórico do
Município;
V- manter entendimentos com organizações governamentais,
não governamentais, comerciais, industriais e profissionais, cujas atividades sejam
inerentes ao desenvolvimento cultural;
VI- coordenar a execução das atividades administrativas e
financeiras da Secretaria;
VII- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
Art. 11- Compõem a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes
órgãos auxiliares:
I- Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura;
a) Assessoria de Gabinete.
II- Departamento de Cultura:
a) Setor de Patrimônio Cultural;
b) Setor de Escola de Musical;
c) Setor de Biblioteca.
III- Departamento de Oficina de Artes;
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Art. 12- Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social:
I- planejar, coordenar e executar programas e atividades de
promoção nas áreas de desenvolvimento comunitário e assistência social básica;
II- planejar e coordenar as ações de credenciamento,
fiscalização e administração dos programas que integram o sistema municipal de
abastecimento alimentar;
III- coordenar os programas de combate à fome, incluindo o
fornecimento de informações e orientações à população;
IV- incentivar e articular a organização e participação da
sociedade civil na gestão e controle das ações de Assistência Social;
V- atender aos segmentos da sociedade em situação de pobreza
absoluta sem perspectiva de inserção no mercado de trabalho, de modo a assegurar
condições mais dignas de sobrevivência, bem como prestar auxílio à população carente
em atendimentos emergenciais;
VI- planejar e viabilizar ações geradoras de ocupação e renda,
visando à melhoria nas condições de vida da população carente;
VII- planejar, organizar, executar, controlar os programas, bem
como elaborar projetos relacionados com a habitação popular destinados à população
de baixa-renda;
VIII- acompanhar projetos sociais de melhoria habitacional e de
infraestrutura urbana em áreas que requerem tais medidas;
IX- elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento
social;
X- planejar, coordenar e executar programas e atividades de
apoio à pessoa portadora de necessidade especiais e à pessoa que apresente
dependência química, visando à reintegração e readaptação funcional na sociedade;
XI- planejar, coordenar e executar as atividades relativas as
ações para a população idosa;
XII- prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social;
XIII- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria;
XIV- exercer outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.
 Art. 13- Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social os seguintes órgãos auxiliares:
XV- Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
I- Assessoria de Gabinete;
a) Departamento de Desenvolvimento Social;
II- Setor de Programas Sociais;
a) Setor de Cadastro e Registro;
b) Departamento de Apoio Assistencial:
III-Setor de Apoio e Abrigo de Crianças e Adolescentes;
a) Setor de Apoio em Uberaba-MG;
b) Setor de Apoio em Barretos-SP;
c) Setor de Apoio em São José do Rio Preto-SP.
d) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
IV- Departamento de Habitação;
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14- Compete a Secretaria Municipal de Educação:
V- planejar, organizar, orientar e supervisionar o ensino em
nível municipal, desenvolvendo os programas que atendam as necessidades do
município, em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da
Educação;
I- agilizar mecanismos para o desenvolvimento dos serviços
inerentes à manutenção do transporte e alimentação escolar, combater a evasão, a
repetência escolar e demais causas de baixo rendimento dos alunos, viabilizar a
permanência nas escolas, promover ao educando assistência educacional;
II- promover e coordenar reuniões de pais, visando à integração
da escola-família-comunidade, bem como o processo de integração entre as redes
estadual, municipal, particular e instituições públicas locais ou regionais;
III- executar atividades designadas e fazer cumprir as Leis
Federais, Estaduais e Municipais de ensino;
IV- realizar cursos, visando ao aperfeiçoamento e especialização
dos servidores das áreas da educação;
V- planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as
atividades educacionais no Município;
VI- executar e administrar os projetos e supervisionar as
concessões de bolsas de estudos, com apoio da Divisão de Ação Social;
VII- administrar a rede municipal de ensino, instalando sistema
com desenvolvimento de programas de ensino fundamental, supletivo,
profissionalizante e outros que atendam as necessidades e expectativas da população
urbana e rural;
VIII- planejar, coordenar, interagir com outras Secretarias
Municipais, executar atividades, eventos e campanhas com a finalidade de desenvolver
a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos bens públicos;
IX- coordenar as atividades da biblioteca relativas à circulação,
guarda e controle de acervo, promovendo sua divulgação;
X- realizar o censo escolar, levantando o número de crianças
em idade escolar com o objetivo de encaminhá-las, sem exceção, para o ensino
fundamental;
XI- instalar e garantir o funcionamento dos Conselhos
Municipais de Educação e de Alimentação Escolar;
XII- elaborar o plano de educação de longa e curta duração em
consonância com os parâmetros legais federais, estaduais e municipais e que atenda o
projeto político-educacional do governo municipal;
XIII- organizar, anualmente, o calendário escolar para a Rede
Pública Municipal;
XIV- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo.
 Art. 15- Compõem a Secretaria Municipal de Educação os
seguintes órgãos auxiliares:
XV- Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;
I- Assessoria de Gabinete;
a) Assessoria Jurídica.
b) Departamento de Administração:
II- Setor de Pessoal e Recursos Humanos;
a) Setor de Patrimônio e Almoxarifado.
b) Departamento Educacional:
III- Setor de Coordenação de Educação Social;
a) Setor de Coordenação de Educação Infantil I e II;
b) Setor de Coordenação de Ensino Fundamental do 1º ao 5º
ano;
c) Setor de Coordenação de Ensino Fundamental do 6º ao 9º
ano;
d) Setor de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos;
e) Setor de Coordenação de Educação Inclusiva;
f) Departamento de Transporte.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
 Art. 16- Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
IV- desenvolver e efetivar a política de esporte e lazer do
Município, efetivando todos os objetivos, tarefas e atribuições dentro de suas
peculariedades;
I- desenvolver e aprimorar táticas esportivas de acordo com o
tipo ou modalidade de esporte, visando ao aprimoramento do atleta ou equipe;
II- elaborar programas de atividades esportivas e recreativas,
baseando-se na comprovação e na capacidade física dos atletas ou equipes, buscando os
objetivos e ordenamento a sua execução;
III- organizar competições esportivas entre as várias equipes e
atletas existentes no Município, treinando equipes de diversas modalidades, para
garantir-lhes bom desempenho nas competições;
IV- supervisionar e zelar pelos serviços de conservação e
armazenamento dos materiais e equipamentos esportivos;
V- realizar atividades socioculturais de lazer e recreação,
mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VI- intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação técnica, financeira e instrumentos congêneres, com entidades privadas sem
fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros
Municípios;
VII- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria;
VIII- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
 Art. 17- Compõem a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os
seguintes órgãos auxiliares:
IX- Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I- Assessoria de Gabinete;
a) Setor de Coordenação Esportiva;
b) Setor de Lazer e Recreação.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA
 Art. 18- Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda:
c) desenvolver as atividades relativas ao lançamento,
arrecadação, controle e fiscalização dos tributos municipais, bem como a cobrança da
dívida ativa;
I- executar a política fiscal, tributária e financeira do
Município, desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de
recursos, bem como o cadastramento de contribuintes;
II- efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;
III- promover e desenvolver controles contábeis da
administração orçamentária, financeira e patrimonial, de forma a atender órgãos de
controle interno e externo;
IV- a tesouraria é responsável pela guarda e movimentação de
valores e títulos do Município e tem como atribuições o recebimento e conferência da
receita, efetuação de pagamentos das despesas, controle de saldos, movimentação de
contas, registros de títulos e valores, preparação e publicação de boletins de caixa e,
demais tarefas correlatas.
V- coordenar a organização da legislação tributária municipal,
para orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
VI- coordenar suas atividades administrativas, financeiras e
orçamentárias da Secretaria;
VII- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
 Art. 19- Compõem a Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda
os seguintes órgãos auxiliares:
VIII- Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda:
I- Assessoria de Gabinete.
a) Departamento de Tesouraria;
II- Departamento Contábil;
III-Setor de Registros Contábeis;
a) Setor de Digitalização de Documentos e Arquivo Físico e
Eletrônico. 
b) Departamento de Receita:
IV- Setor de Cadastro Mobilário;
a) Setor de Dívida Ativa;
b) Setor de Fiscalização;
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 Art. 20- Compete à Secretaria Municipal de Governo:
c) assessorar administrativamente o Chefe do Poder Executivo
Municipal no planejamento e coordenação de todas as matérias de interesse do
Município em geral;
I- prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal
em suas relações político-administrativa com munícipes, associações de classe, órgãos
e entidades públicas e privadas;
II- organizar e controlar a agenda do Prefeito;
III- recepcionar autoridades e hóspedes oficiais no Município;
IV- transmitir ordens do Chefe do Poder Executivo às demais
autoridades municipais;
V- organizar as atividades de protocolo nas solenidades
oficiais, recepcionando autoridades e visitantes para cumprir a programação
estabelecida;
VI- apoiar administrativamente o Chefe do Poder Executivo e
os órgãos colegiados do Município;
VII- representar, eventualmente, o Chefe do Poder Executivo ou
Secretários Municipais em compromissos para os quais estiverem impossibilitados;
VIII- coordenar relações entre os Poderes Executivo e
Legislativo, verificando os requerimentos, indicações, projetos em andamento,
cuidando para que os prazos sejam respeitados e as informações e respostas sejam
prestadas;
IX- desenvolver atividades relativas à comunicação social, em
especial, redigir, interpretar, publicar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos
administrativos da municipalidade;
X- assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na
organização, supervisão e coordenação do expediente da Prefeitura, bem como nas
relações com parlamentares, autoridades e munícipes;
XI- recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de
classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Chefe do
Poder Executivo Municipal ou às unidades competentes, para atender e solucionar
problemas;
XII- supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao
Gabinete;
XIII- supervisionar e controlar atividades desenvolvidas pela
Junta de Serviço Militar;
XIV- organizar e distribuir sinóptico com notícias de interesse
geral da administração, veiculadas em todos os meios de comunicação aos demais
órgãos do Executivo Municipal;
XV- coordenar as ações a serem realizadas no Distrito de
Alexandrita;
XVI- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo, do Gabinete do
Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito;
XVII- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução dos objetivos do Governo Municipal.
 Art. 21- Compõem a Secretaria Municipal de Governo os
seguintes órgãos auxiliares:
XVIII- Gabinete da Secretaria Municipal de Governo:
XIX- Assessoria de Gabinete;
I- Setor de Legislação.
a) Departamento de Administração Distrital;
b) Departamento de Comunicação:
II- Setor de Imprensa;
III-Setor de Publicidade Institucional;
a) Setor de Cerimonial e Eventos.
b) Departamento de Convênios.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 Art. 22- Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
c) formular, elaborar e implementar projetos estratégicos que
visem o desenvolvimento econômico do Município, através de planos de incentivo à
Indústria e Comércio;
IV- assistir e desenvolver meios de incentivos na Indústria e
Comércio;
I- promover a articulação com os diferentes órgãos, tanto no
âmbito governamental, quanto na iniciativa privada, visando o aproveitamento de
incentivos e recursos para a economia do Município;
II- incentivar e orientar a formação de associações e outras
modalidades de organização voltada para as atividades econômicas;
III- coordenar a execução das atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria;
IV- elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos
industriais; 
V- coordenar e executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
 Art. 23- Compõem a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
os seguintes órgãos auxiliares:
VI- Gabinete da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
VII- Assessoria de Gabinete;
I- Setor de Desenvolvimento Empresarial;
a) Setor de Intermediação na Geração de Emprego.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 24- Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
b) coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas,
projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;
c) articular-se com instituições municipais, estaduais e federais
para execução coordenada de programas relativos à preservação, bem como com vistas
à obtenção de financiamento para programas relacionados;
I- planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do
Município;
II- proteger a fauna e flora;
III- orientar campanhas de educação comunitária destinadas a
sensibilização do público e as instituições de atuação no Município para os problemas
de preservação do meio ambiente;
IV- promover a conscientização da população e adequação do
ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental,
e do desenvolvimento sustentável;
V- prestar suporte técnico ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
VI- expedir licença ambiental quando de sua competência;
VII- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos
relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
VIII- executar outras atividades correlatas as suas atribuições.
 Art. 25- Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
seguintes órgãos auxiliares:
IX- Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X- Assessoria de Gabinete;.
I- Departamento de Planejamento, Gestão e Fiscalização
Ambiental.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS
URBANOS
Art. 26- Compete a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos:
a) planejar, coordenar a elaboração e execução de projetos,
serviços e obras no Município;
II- abrir e conservar vias públicas e estradas rurais do
Município;
I- conservar pontes, mata-burros, corredores e etc;
II- controlar nos seus aspectos de conservação e manutenção da
frota municipal atinente a sua Secretaria;
III- fiscalizar a construção, reforma e conservação de
edificações públicas municipais;
IV- expedir licenças, alvarás, baixa, “habite-se” e demais
documentos da mesmas natureza;
V- manutenção de praças e calçadas , bem como realizar
atividades de numeração e afixação de denominação de prédios e logradouros públicos,
das atividades relacionadas com o patrimônio do Município;
VI- executar e fiscalizar obras de pavimentação e drenagem;
VII- administrar o sistema cartográfico e do cadastro técnico
municipal;
VIII- participar da implementação e fiscalização relativa ao uso
do solo, loteamento e Código de Obras e Posturas Municipais;
IX- planejar, executar, fiscalizar e acompanhar serviços de
limpeza pública, coleta e disposição do lixo e manutenção dos cemitérios;
X- coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua
competência, os serviços de sinalização urbana e as alterações de tráfego do sistema
viário municipal;
XI- atender e orientar o público na aprovação e regularização de
obras e edificações, desenvolver ações relativas à análise, aprovação, fiscalização e
vistoria de projetos de obras, de acordo com a legislação em vigor;
XII- elaborar projetos de obras públicas e respectivos
orçamentos, detalhando em planilha de custo;
XIII- promover a execução de fiscalização de trabalhos
topográficos indispensáveis a obras e serviços a cargo do Município;
XIV- exercer fiscalização e emitir relatório periódico sobre obras
públicas de execução indireta;
XV- fiscalizar a construção de conjuntos habitacionais pelos
governos estadual, federal e pela iniciativa privada;
XVI- coordenar a elaboração de projetos de transporte e trânsito,
habitação, controle urbano, estruturação urbana, saneamento básico, drenagem e
limpeza urbana no Município;
XVII- normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de
intervenção urbana;
XVIII- coordenar a execução das atividades administrativas
e financeiras da Secretaria;
XIX- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo.
 Art. 27- Compõem a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos os seguintes órgãos auxiliares:
XX- Gabinete da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos;
XXI- Assessoria de Gabinete;
I- Seção de Pessoal e Recursos Humanos;
a) Departamento de Serviços Urbanos:
b) Setor de Terminal Rodoviário;
II- Setor de Velório e Cemitério Municipal;
a) Setor de Obras e Reparos em Bens Públicos;
b) Setor de Trânsito;
c) Setor de Poda, Capina e Jardinagem;
d) Setor de Fiscalização de Coleta e Tratamento de Resíduos
Sólidos;
e) Setor de Fiscalização de Logradouros Públicos. 
f) Departamento de Planejamento e Fiscalização de Obras
Públicas:
g) Setor de Planejamento e Elaboração de Projetos;
III-Setor de Análise e Aprovação de Projetos;
a) Setor de Loteamentos;
b) Setor de Fiscalização;
c) Departamento de Pavimentação Asfáltica:
d) Setor de Pavimentação e Reparos de Vias Públicas;
IV- Setor de Pintura Asfáltica;
a) Setor de Drenagem e Terraplanagem.
b) Departamento de Estradas Rurais:
c) Setor de Manutenção de Estradas Rurais;
V- Setor de Reparos em Pontes e Mata-burros.
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 28- Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
a) assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal na
formulação da política de desenvolvimento municipal integrado;
b) promover a programação orçamentária e acompanhar a sua
execução;
I- elaborar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, bem como acompanhar a sua execução;
II- elaborar a mensagem anual do Chefe do Poder Executivo
Municipal à Câmara Municipal;
III- promover a revisão e avaliação do Plano Diretor, de
conformidade com a Lei, incluindo projetos específicos de desenvolvimento físico do
Município;
IV- promover, permanentemente, a racionalização dos sistema
administrativo e financeiro do Município;
V- realizar estudos e pesquisas concernentes ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário;
VI- elaborar projetos e programas de interesse do Executivo
Municipal, na busca de recursos para desenvolvimento das diversas áreas;
VII- prestar assistência técnica aos órgãos da Administração
Pública;
VIII- coordenar a execução de suas atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias;
IX- coordenar outras atividades destinadas à consecução dos
objetivos da Administração Municipal.
 Art. 29- Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento os
seguintes órgãos auxiliares:
X- Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento:
XI- Assessoria de Gabinete;
I- Departamento de Elaboração e Controle dos Instrumentos
de Planejamento:
a) Setor de Elaboração dos Instrumentos de Planejamento;
II- Setor de Controle dos Instrumentos de Planejamento.
CAPÍTULO XV
Da Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos
 Art. 30- Compete à Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos:
a) administrar, coordenar e executar as rotinas de admissão,
cadastramento e desligamento de servidores municipais, zelando pela obediência à
legislação pertinente;
b) promover a realização de concursos públicos ou processos
seletivos, bem como auxiliar, recrutar e selecionar pessoal temporário;
I- acompanhar e avaliar o desempenho de servidores em
estágio probatório, organizando procedimentos avaliatórios;
II- administrar e manter sistema de controle e dados cadastrais
atualizados, gerenciando, inclusive, o sistema informatizado e descentralizado de
recurso humanos;
III- coordenar os programas de capacitação e atividades de
incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Administração
Direta do Poder Executivo;
IV- coordenar as atividades de Segurança e Medicina do
Trabalho;
V- coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças, a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores públicos da
Administração Municipal;
VI- elaborar a folha de pagamento e preparar o recolhimento
dos encargos sociais, aplicando a legislação relativa à remuneração e outros direitos
pecuniários;
VII- emitir portaria e certidões referentes à situação funcional
dos servidores públicos;
VIII- elaborar e coordenar as atividades relativas à disciplina dos
servidores públicos, realizando sindicâncias e assessorando o Chefe do Executivo nesta
matéria;
IX- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.
 Art. 31- Compõem a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos os seguintes órgãos auxiliares:
X- Gabinete da Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos:
XI- Assessoria de Gabinete.
I- Departamento de Gestão e Acompanhamento dos Planos de
Carreira:
a) Setor de Gestão e Acompanhamento do Plano de Carreira
do Quadro Geral;
II- Setor de Gestão e Acompanhamento do Plano de Carreira
do Quadro do Magistério;
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Art. 32-Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
a) planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas,
estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e
recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do município,
compreendendo as seguintes atribuições:
b) intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da
população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços
de saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e
Integralidade;
I- coordenar e articular ações de promoção, prevenção e
recuperação de doenças e agravos no âmbito da atenção básica, incluindo:
1 - controle da tuberculose;
2 - eliminação da hanseníase;
3 - controle da hipertensão;
4 - controle da diabete;
5 - ações de saúde bucal;
6 - ações de saúde da criança e do adolescente;
7 - ações de saúde da mulher;
8 - ações de saúde do idoso;
9 - prevenção de doenças contraídas no trabalho.
c) coordenar, articular e integralizar ações que compõem a atenção
secundária e terciária no Sistema Municipal de Serviços de Saúde, incluindo:
1- consultas de especialidades;
2- serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
3– atendimento médico ambulatorial de urgência/emergência
(Pronto Atendimento);
4– procedimentos de alta complexidade/custo;
5- internações hospitalares eletivas e de urgência e emergência.
d) reorientar o modelo assistencial fortalecendo a expansão da
atenção básica e a Estratégica da Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de
Saúde (PACS);
e) organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais que demandem cuidados de atenção em saúde;
f) adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde
com prioridade para violência (acidentes de trânsito), tabagismo e atividade física;
h) conduzir a política de aquisição e fornecimento de
medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos
excepcionais;
i) promover, em conjunto com a sociedade, a realização da
Conferência Municipal de Saúde e, elaborar o Plano Municipal de Saúde, e demais
instrumentos;
j) participar, sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde, da
Programação Pactuada e Integrada – PPI Assistencial e do Pacto da Atenção Básica;
k) coordenar a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos
do setor saúde;
l) identificar mecanismos e uso de tecnologia para implementar a
informação e a comunicação em saúde;
m) estabelecer diálogo permanente com o Conselho Municipal de
Saúde e com a sociedade.
a) planejar e executar a Vigilância Sanitária no âmbito do
Município, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, compreendendo as
seguintes atribuições:
a) observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da
Política Nacional de Saúde para as ações de vigilância sanitária;
b) participar, em conjunto com o gestor estadual, na definição da
Programação Pactuada;
c) aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados,
exclusivamente na consecução das atividades de vigilância sanitária;
d) assegurar a contrapartida de recursos financeiros próprios do
Município, com o objetivo de atender satisfatoriamente à demanda verificada,
conforme disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
e) executar as ações de pactuadas com a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo;
b) Planejar, programar, controlar, regular e avaliar as ações e
serviços assistenciais de saúde no âmbito do Município, por meio do Departamento de
Controle, Regulação e Avaliação, compreendendo as seguintes atribuições:
a) exercer o controle permanente, direto e sistemático sobre a
execução das ações e serviços de saúde à população, prestados por Unidades de Saúde
vinculadas ao SUS;
b) regular a oferta das ações e serviços de saúde existentes no
Município e monitorar os fluxos de referências, garantindo o acesso do usuário a
melhor assistência possível;
c) avaliar a organização do Sistema Municipal de Saúde e o
modelo de gestão e os resultados e impacto sobre a saúde da população;
d) avaliar a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde públicos e
privados existentes no território municipal, na garantia da qualidade da assistência e
satisfação dos usuários;
e) exercer o cadastramento de serviços, a condução do processo de
compras e contratualização de serviços de saúde no âmbito do Município, de acordo
com as necessidades identificadas e legislação específica;
f) participar do processo de Programação Pactuada e Integrada –
PPI Assistencial e do ajuste ou revisão dessa programação, conduzidos pela Secretaria
Estadual de Saúde, bem como, a análise da coerência entre a programação, a produção
e o faturamento apresentados;
g) efetuar previamente os procedimentos técnico-administrativos
necessários à autorização, à realização e à ordenação dos respectivos pagamentos de
internações hospitalares eletivas e de procedimentos ambulatoriais;
h) relacionar e exercer o acompanhamento do faturamento e da
regularidade de pagamento aos Prestadores de Serviços de Saúde, vinculados ao SUS
no âmbito municipal;
i) operar os Sistemas e Subsistemas de Informações Assistenciais
do SUS;
j) organizar a demanda interna e ordenar o Tratamento Fora do
Domicílio - TFD, desde que esgotadas todas as possibilidades de atendimento
existentes no Município;
II- avaliar quantitativamente e qualitativamente as ações de
saúde desenvolvidas pela rede de serviços no âmbito do Município;
III- coordenar a execução de suas atividades administrativas,
financeiras e orçamentárias da Secretaria;
IV- desenvolver outras atividades destinada à consecução de
seus objetivos.
Art. 33- Compõem a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes
órgãos auxiliares:
V- Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde:
VI- Assessoria de Gabinete;
I- Assessoria Jurídica.
a) Departamento de Administração:
b) Setor de Recepção e Protocolo;
II- Setor de Transporte;
a) Setor de Recursos Humanos;
b) Setor de Patrimônio e Almoxarifado;
c) Setor de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria.
d) Departamento de Atenção a Saúde:
e) Setor de Atenção a Saúde Mental;
III-Setor de Apoio a Diagnóstico – Análise Clínicas;
a) Setor de Coordenação de Unidades Básicas de Saúde;
b) Setor de Coordenação de Equipes de Saúde da Família;
c) Setor de Farmácia;
d) Setor de Fisioterapia;
e) Setor de Saúde Bucal.
f) Departamento Médico do Pronto Atendimento;
g) Departamento de Enfermagem do Pronto Atendimento;
IV- Departamento de Vigilância em Saúde:
V- Setor de Vigilância Epidemiológica;
VI- Setor de Vigilância Sanitária;
a) Setor de Vigilância da Saúde do Trabalhador;
b) Setor de Cuidado com os Animais
c) Setor de Zoonoses. 
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais
 Art.50- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a
Lei nº. 3.264, de 31 de maio de 2002, e suas alterações.
Art.51- Somente por intermédio de lei autorizativa o Chefe do
Poder Executivo poderá delegar novas atribuições aos órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art.52- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as
normas legais.
Art.53- (Vetado)
Iturama-MG, 23 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autoria: Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Dispositivo da Proposição de Lei Complementar nº 01,
a qual se converteu na Lei Complementar nº 74, de 23 de março de 2015,
vetado pelo Senhor Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, nos termos do § 7°
do art. 53 da Lei Orgânica Municipal c/c § 4° do art. 290 do Regimento Interno,
promulgo o seguinte dispositivo da Proposição de Lei Complementar n° 01:
 Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 13 de abril de 2015.
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos
 Presidente