norma nº 3715/2008

 LEI Nº 3.715, DE 26 FEVEREIRO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA-APAE.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama-APAE, 
a importância de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a título de
subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada,
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.09.03 08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01
(335), constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 15/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 15/2008, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITURAMA-APAE.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama. 
Com o intuito de auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de
grande valia para nossos munícipes, uma vez que auxilia na educação e no bom
relacionamento dos excepcionais que lá chegam, havendo, no orçamento vigente
dotação para tal finalidade.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar a eles, educação, cultura e bom relacionamento com
a sociedade. 
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 13 de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO