norma nº 3719/2008

LEI Nº 3.719, DE 5 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008
E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
DE ITURAMA E REGIÃO - APRAI.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01- Fundo Municipal de Saúde e Ação Social
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0081- Assistência
2.0906 – Subvenção à Entidades
3.3.50.43.01 – Subvenções Sociais...................................................R$ 22.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(182)02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções à
Entidades............................................................................................R$ 22.000,00
 Art. 3º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação de Proteção dos Animais de Iturama e Região - APRAI, a
importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de subvenção
social.
Art. 4º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 5º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.09.01.10.305.0081.2.0906.3.3.50.43.01, 
constante do orçamento para este exercício.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 5 (cinco) de março de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 14/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 14/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008 E CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS DE ITURAMA E REGIÃO - APRAI.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar uma
Dotação Orçamentária, com o intuito de subvencionar a Associação de Proteção
dos Animais de Iturama e Região - APRAI, visando auxiliar na manutenção de
suas atividades, que têm sido de grande valia para a comunidade Ituramense e de
toda a região, visto que recolhe animais doentes e abandonados em situação de
risco com a finalidade de atendê-los e devolvê-los à sociedade quando possível.
 Desta forma, será anulada parcialmente uma dotação
orçamentária, para permitir a viabilização do pagamento da sobredita
subvenção.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 20 de fevereiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal