norma nº 3721/2008

LEI Nº 3.721, DE 5 MARÇO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto,
 a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada,
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.09.01 10.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01
(270), constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 5 (cinco) de março de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 24/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 24/2008, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio
Preto, com o intuito de auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido
de grande valia para nossos munícipes, havendo, no orçamento vigente dotação
para tal finalidade.
Como é do conhecimento de todos, diariamente são
encaminhados pacientes de Iturama para o sobredito hospital em São José do
Rio Preto, onde são tratados gratuitamente.
A subvenção destina-se a garantir à Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, meios para atender a população carente de
nosso Município, visto que a Fundação é “Hospital Escola”, da Faculdade de
Medicina daquela cidade. 
Ressalte-se que a subvencionária atende em caráter de
urgência a demanda de medicina especializada, suprindo, desta maneira, a
contratação de vários profissionais, resultando, portanto, em economia para o
Município.
A subvenção tem aspecto positivo, pois é altamente
social, uma vez que atende pessoas de baixa renda em consultas médicas
especializadas.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 3 de março de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO