norma nº 3723/2008

 LEI Nº 3.723, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008
E CONCEDE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTOS
À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON
CARDOSO DE ITURAMA.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 78.484,72 (setenta e oito
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com as
seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03- Fundo Municipal de Ação Social
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0081- Assistência
1.0780 – Transf. Recursos Financeiros a Entidades
4.4.50.42.01 – Auxílio para investimentos.......................................R$ 78.484,72
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(182) 12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções à Entidades........................
...........................................................................................................R$ 78.484,72
 Art. 3º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Newton
Cardoso, a importância de R$ 78.484,72 (setenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de auxílio para
investimentos.
Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei será
liberado em 02 (duas) parcelas, conforme Plano de Trabalho, ficando a liberação
da 2ª (segunda) parcela condicionada à prestação de contas dos recursos
oriundos da 1ª (primeira) parcela.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá observar, no que
couber, o disposto na Lei Municipal nº 3.493, de 7/12/2005, quanto a execução
e prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.09.03.08.244.0081.1.0780.4.4.50.42.01
constante do orçamento para este exercício.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de março de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 27/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 27/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008 E CONCEDE
AUXÍLIO PARA INVESTIMENTOS À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON CARDOSO
DE ITURAMA.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
uma Dotação Orçamentária, com o intuito de conceder auxílio para
investimentos à Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Newton
Cardoso, visando auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de
grande valia para a comunidade Ituramense, principalmente no que diz respeito
aos moradores do bairro Newton Cardoso.
 Desta forma, será anulada parcialmente uma dotação
orçamentária, para permitir a viabilização do pagamento do sobredito auxílio
para investimentos.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 14 de março de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO.