norma nº 3724/2008

 LEI Nº 3.724, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
ALTERA A ALÍNEA “b”, DO ARTIGO 3º, E
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 6º, TODOS DA LEI Nº 3.632, DE 13 DE
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E
DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE EDIFICAÇÕES
DE MORADIAS E INSTALAÇÃO DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º A alínea “b”, do artigo 3º, da Lei nº 3.632, de
13 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
 a) ...
b) estar adimplente com as obrigações
previdenciárias, fiscal federal, estadual e municipal, sendo admitida a
certidão positiva com efeito negativo para tal finalidade;
c)...
d)...
e)...”
 Art. 2º O prazo constante do artigo 6º, da Lei nº 3.632,
de 13 de junho de 2007, fica prorrogado para 17 de abril de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 24 (vinte e quatro) de março de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 22/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 22/2008, que ALTERA A ALÍNEA “b”, DO
ARTIGO 3º, E PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 6º,
TODOS DA LEI Nº 3.632, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE
TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
EDIFICAÇÕES DE MORADIAS E INSTALAÇÃO DE MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dilatar o
prazo estipulado no artigo 6º, da Lei nº 3.632/2007, proporcionando desta forma,
maior lapso temporal para que os donatários e cessionários possam regularizar
documentação pendente.
Saliente-se que a sobredita documentação refere-se às
exigências contidas na própria Lei nº 3.632/2007, que visam assegurar cessões de
direito e doações justas e legalizadas.
 Ressalte-se que no decorrer do tempo entre as cessões e
doações dos imóveis, até a presente data houveram muitas transferências,
necessitando desta maneira, promover novo cadastramento dos beneficiários,
especialmente dos Bairros Antônio Bráulio e Santa Helena, razão pela qual o prazo
fixado na Lei nº 3.632/2007, não foi suficiente para atender a grande demanda.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 3 de março e 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
DTA/FPU.