norma nº 3726/2008

LEI Nº 3.726, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 2º; ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 5º E REVOGA O PARÁGRAFO 2º DESTE
ARTIGO, TODOS DA LEI N. 3.696, DE 31 DE
JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo
2º; da Lei n. 3.696, de 31 de janeiro de 2008, passando a ter a seguinte redação:
 “Parágrafo Único – Após cinco (5) anos ininterruptos de
funcionamento da concessionária, e desde que mantida a atividade nesse período,
operar-se-á em favor da concessionária a doação do imóvel, ficando desde já
autorizado a outorga da escritura.”
Art. 2º - Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.696, de
31 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 5º. Poderá a presente concessão ter o seu termo
antecipado, nos casos de rescisão unilateral, amigável ou judicial, nos termos dos
artigos 77 a 80, da Lei n. 8.666/93, no que couber, desde que haja o ressarcimento
feito pela licitante, no tocante aos investimentos e benfeitorias no aludido imóvel,
se antes de operar o efeito do Parágrafo Único do artigo 2º.”
Art. 3º - Fica revogado o § 2º do artigo 5º da Lei nº
3.696, de 31 de janeiro de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 1º (primeiro) de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 21/2008
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores.
 Em anexo, estamos enviando a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de nº 21/2008, acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 2º; alterando a
redação do artigo 5º e revogando o Parágrafo 2º deste artigo, todos da Lei n. 3.696, de
31 de janeiro de 2008.
 As alterações ora propostas destinam-se adequar a Lei n.
3.696/2008, ao que dispões o Edital de Concorrência n. 03/2007, do Processo
Licitatório n. 132/2007, além de atender aos interesses da Concessionária junto aos
estabelecimentos de créditos.
 Ressalte-se que ao elaborar o Projeto de Lei nº 1/2008, que
originou-se a Lei ora alterada não se atentou para as condições previstas no Edital,
resultando na necessidade de alterar a Lei.
 Por outro lado, para viabilizar a implantação da indústria e,
mesmo o seu funcionamento, é necessário que se obtenha financiamentos junto aos
estabelecimentos bancários, tornando pertinente que se possa em futuro próximo haver
garantia de empréstimos.
 Em virtude de já estar em andamento os procedimentos de
financiamentos, licenças ambientais, e obras para a implantação da unidade, é
imprescindível a aprovação da presente alteração, propiciando meios de implementação
dessa fonte de geração de empregos, rendas e tributos para o nosso Município, razão
pela qual requer que seja apreciada a matéria em regime de urgência, urgentíssima.
Iturama-MG., 28 de fevereiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA.