norma nº 3727/2008

 LEI Nº 3.727, DE 1° DE ABRIL DE 2008.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO E AOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DA VICE-PREFEITA E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas, no percentual de 5,14%.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por
vencimentos a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens
pecuniárias por ventura existentes. 
§ 2º - Estão excluídos da revisão geral anual os
servidores que percebem o salário mínimo nacional, visto que foram
beneficiados pelo reajuste concedido pelo Governo Federal, através da Medida
Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008.
Art. 2º Também será concedida revisão aos subsídios
do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais, no mesmo
percentual.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores ativos, inativos
e pensionistas, que percebem a título de salário base, pensão ou proventos, a
importância de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), o recebimento de
uma cesta de produtos alimentícios, por mês, no valor mínimo de R$ 60,00
(sessenta reais).
§ 1º – Não farão jus ao recebimento da cesta os
servidores públicos que perceberem remuneração inferior a 15 (quinze) dias, ou
aqueles que faltarem, injustificadamente, ao serviço 3 (três) dias, ou mais,
durante o mês.
§ 2º Terão direito ao recebimento da cesta os
servidores afastados por motivo de licença saúde e licença maternidade.
§ 3º Os itens referentes à composição, especificação,
quantidade, qualidade e à forma da entrega dos produtos alimentícios que
comporão a cesta, serão regulamentados através de Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de abril de
2008.
 Iturama-MG., 1° de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 28/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 28/2008, que CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA
VICE-PREFEITA E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O reajuste será de 5,14% sobre o valor dos
vencimentos e dos subsídios, com base no INPC/IBGE.
 É necessário frisar, que os itens referentes à
composição, especificação, quantidade, qualidade e à forma da entrega dos
produtos alimentícios, que comporão a cesta, serão regulamentados através de
Decreto.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 19 de março de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
PVO/FPU.