norma nº 3728/2008

LEI N.º 3.728, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR ACORDOS OU TRANSAÇÕES
EM JUÍZO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Prefeito Municipal poderá autorizar a
realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar litígios, e a não￾interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em
curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, nas ações
propostas por servidores públicos municipais contra a Fazenda Pública
Municipal, cujos valores forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º O pagamento do débito poderá ser à vista ou em
parcelas, conforme for acordado entre as partes, levando-se em consideração
a disponibilidade financeira do município.
§ 2º Será obrigatória a compensação de créditos entre
as partes envolvidas, quando estas forem, ao mesmo tempo e a qualquer
título, credoras e devedoras.
Art. 2º A transação ou não interposição ou desistência
de recurso poderá ocorrer quando:
I- houver erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou,
quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que
instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante
motivação adequada;
II- inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado;
III- haja evidente benefício para o município.
§ 1º A inexistência de controvérsia quanto ao fato deve
ser verificável pelo advogado ou procurador que atua no feito pela simples
análise das provas e dos documentos que instruem a ação, e a inexistência de
controvérsia quanto ao direito aplicado deve ser reconhecida pelo órgão
consultivo competente, mediante motivação adequada em qualquer das
situações.
§ 2º Os valores envolvidos nas conciliações e
transações não poderão exceder ao teto estabelecido no ‘‘caput’’ do art. 1º
desta Lei.
§ 3º Não serão objeto de acordo:
I- as hipóteses em que se discute penalidade aplicada a servidor;
II- os casos de dano moral.
§ 4º Os acordos conterão obrigatoriamente cláusula de
renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento
jurídico que deu origem à ação judicial.
Art. 3º A sucumbência, devida pelo município, será
paga diretamente ao advogado constituído nos autos e subscritor da petição
de acordo.
Art. 4º Ficam convalidados eventuais acordos já
realizados pela administração.
Art. 5º Revoga-se o art. 250, da Lei n.º 2.692,de 17 de
setembro de 1992.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 1º (primeiro) de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 30/3008
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Apraz-nos remeter a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 30/08 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ACORDOS OU TRANSAÇÕES EM JUÍZO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento dos nobres edis, existe
impeditivo legal, que não nos permite realizar acordos judiciais, antes de
esgotados todos os recursos legais.
Entretanto, com a aprovação do presente Projeto de Lei
poderemos realizar acordos até o valor correspondente a 60 salários mínimos, o
que irá desafogar a Justiça de vários processos que por ela tramitam, mormente
as ações propostas pelos servidores públicos municipais. 
Evidencia, pois, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos a sua aprovação, com urgência,
urgentíssima.
Iturama-MG., 26 de março de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
PVO.