norma nº 3729/2008

LEI Nº 3.729, DE 9 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 280.000,00, observando as
classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo
especificadas:
(385) 02.11.01.22.451.0065.1.0111.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações
.........................................................................................................R$ 250.000,00
(197) 02.07.06.13.392.0048.2.0713.3.3.90.39.01 – Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica ...........................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial, nos termos
do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações orçamentárias
abaixo:
(27)02.03.01.04.122.0007.1.0030.4.4.90.52.01 - Equipamento e Material
Permanente.........................................................................................R$ 20.000,00
(123) 02.07.01.12.122.0007.1.0077.4.4.90.52.01 – Equipamento e Material
Permanente.........................................................................................R$ 80.000,00
(182) 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 - Subvenções a Entidades......
........................................................................................................R$ 150.000,00
(224) 02.08.01.16.122.0058.1.0805.4.4.90.52.01 – Equipamento e Material
Permanente......................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL...........................................................................................R$ 280.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 9 (nove) de abril de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 23/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
23/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que sejam reforçadas as Dotações Orçamentárias nºs:
(385) 02.11.01.22.451.0065.1.0111.4.4.90.51.01
(197) 02.07.06.13.392.0048.2.0713.3.3.90.39.01, constantes do orçamento
vigente, com o intuito de concluir as obras e instalações do complexo turístico e
orla da Prainha de Iturama, conforme convênio firmado com o Ministério do
Turismo, bem como realizar a festa de peão do bairro Jardim América que é
considerada uma referência da cultura sertaneja na região, tendo em vista, que a
mesma abre novas perspectivas sociais como resultado do desenvolvimento
econômico e cultural da região, integra socialmente e incrementa a consciência
econômica e cultural, desenvolve a criatividade em vários campos, promove o
desenvolvimento social e econômico da região, preservando o seu patrimônio
cultural e natural, respeitando as especificidades culturais do local.
 A abertura do crédito adicional suplementar não fere
princípios constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar
entretenimento, lazer e recreação aos nossos munícipes.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 3 de março de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal