norma nº 3734/2008

 LEI Nº 3.734, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.672, DE 1º
DE NOVEMBRO DE 2007, E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.672, de 1º de
novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica
Federal credenciada pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, até o
valor de R$ 527.450,00 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinqüenta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operação de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 10.549,00 (dez mil,
quinhentos e quarenta e nove reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 – Ensino Fundamental
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0088 – Transporte Rodoviário
8.0001 – Juros e Encargos da Dívida BNDES
3.2.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato....................................R$ 10.549,00
Art. 3º - Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(130) 02.07.01.12.122.0007.2.0070.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral...................................................................................................R$ 10.549,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 24 (vinte e quatro) de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 36/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 36/2008, que ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº
3.672, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2008.
 Como é do conhecimento dos nobres edis, foi
encaminhado ao BNDES Termo de Adesão ao Programa Caminho da Escola.
 Vale ressaltar, que pleiteamos a aquisição de 4 (quatro)
ônibus, sendo 1 (um) de 44 lugares, 1(um) de 31 lugares e 2 (dois) de 23
lugares, visando minimizar as demandas do nosso município quanto ao
transporte escolar.
 Com objetivo de diminuir os custos na aquisição dos
ônibus para os municípios, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE realizou procedimento licitatório na Modalidade de Pregão Eletrônico
nº 53/2007, cujas propostas vencedoras do certame para os objetos perfazem o
montante de R$ 527.450,00 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinqüenta reais), motivo pelo qual faz-se necessária a alteração do mencionado
dispositivo legal.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 11 (onze) de abril e 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
IMO.