norma nº 79/2015

PREFE1TUIJ MUNICIPAI DE JT(JJAM/ 
Estado de PvJ!i,tjs Gerais 1 i ri 
LEI COMPLEMENTAR N°. 79, DE 30 DE l)I2EMIiK() DE 2015. 
• 1 utori:c, ci Poder Ixcciitivo •'JurslCIfiOl ti tt'tlfI.'W' 
COflcejsào de direito real de IItJ (1(1 área que e pc'cífiCt'. 
COM (1 ns de implc:iziaçJci de e urulura pari: 
do curso de ugroninisiu da lJJ'7tI, bem COTII. dc enviil;er 
at:v,clad's ligadas ao ensino, pciquí.s a e t'Xftfl.$úO, 5(' 
Pra_O que niencionci e dá outraç providências ". 
O povo do Município de Iturama'MG, por seus representantes da Cárrzanc 
\icipal. aprova e eu. em seu nome sanciono a seguinte Lei Complenientar: 
Art. 1° Fica por esta Lei alterada a Lei Municipal ri 3.350, de li de novcmbr 
de 2003. que "Cria a Fundação de Ensino 'Alípio S4RITeÇ flarhci'f a c.' dá r,utra 
providencias'. alterando-se O copio do artigo 91 para adequei-lo ii Lei Municipal 
3,46Y005. a qual "Autorizou o Poder Executivo a Permutar área rural com 0 im(,vel 
de matricula n 20.654" e. ainda. acrescendo-se os §§ l. 2 e 3 ao seu artigo T. o qual 
passa a vier com a seguinte redação: 
••4, 9. Para constituição inicial do património, fica o .t!unkípio augorí:ado a 
outorgar escrituro pública à Fundação de Ensino, do imóvel e suas benfeitorias. 
procedentes da matricula nc 20.654. do Serviço Registra! de Imóveis local, bem 
como os equipamentos. veículos e acessórios, já alt, cadas na c.sIruWra 
administrativa, e que serve à Escola Agrícola. (n.r) 
- Fica o Município de hurama, por intermédio do Chefe do Poder 
Executivo local, autorizado a celebrar concessão de direito real de uso do 
imóvel acima descrito, em nome da Fundação de Ensino enquanto esta não 
esteja desenvolvendo as atividades para qual foi constituída, bem como flÜ() 
haja mandato válido do conselho Diretor da mesma. 
- As concessões de Direito real de uso serão estabelecidas de acordo com 
os critérios legais. em especial quando houver a presença do interesse público e 
prévia autorização legislativa específica. e serão firmadas sempre que houver 
compatibilidade com as finalidades para as quais foi instituída a Fundação de 
Ensino. 
3 - ? caso de a Fundação de Ensino vir desenvolver as suas atividades para 
qual foi instituída, bem como de constituição de Conselho Diretor, as 
concessões de direito real de uso estabelecidas de acordo com critérios do 
presente artigo e autorizados em lei especca, permanecerão válidas conforme 
o contraio de COflCCSSÔO de direito real, somente podendo ser rescindido nas 
hipóteses nele prevista. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso 
com a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, da área de 07.92.54 
Avenida Alexandrita. ne. 1314. Jardim Eldorado, lturnma-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34)3411-9500. 
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PREFEITUPJ MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
liectares, do imóvel de matrícula n0 20.654, de propriedade da Fundação de Ensino, nos 
termos da Lei Municipal n0 3.350/2003, com todas as suas benfeitorias, COflÍ0I1UC 
croqui, memorial descritivo, laudo de avaliação prévia e matricula do imóvel presentes 
no anc\0 1, os quais sito parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único. A C011CCSSO de direito real ulc (150 terá por finalidade 8 
jnipltmtação do Curso de Bacharelado em Agronomia, a partir do início do ano de 2016, 
sendo fundamental o uso do imóvel descrito acima para implantação do Campo 
j xperimentaI (Resoluçno CNU/C1s 1 /2006; Lei 5.194/66), com a finalidade dc 
j1n plafltaÇilO de atividades pertinenles ao curso, tais como promoção das aulas de ensino 
teórico e práticas, impIantaço de laboratórios, bem como desenvolver atividades 
ligadas no ensino, pesquisa e extensão, conforme requerimento prescnic no anexo II. 
Art. 30 - A presente COflCCSSO de direito real de uso será firmada a título 
gratuito, pelo prazo de até 30 ((rinta) anos, podendo ser prorrogado por até igual 
período, contados a partir da assinatura do instrumento respectivo. 
l 1 - As benfeitorias inseridas na área a titulo da Concessão de Direito Real de 
Uso não serão, cm qualquer hipótese, indenizáveis pelo Município de Iturama ou pela 
Fundação de Ensino na hipótese de rescisão contratual. 
§ 2° - Caso não seja dada destinação adequada no prazo de 03 (três) anos ao 
imóvel, poderá ser rescindida a presente concessão de direito real de uso, desde que não 
haja motivo justificado. 
M. 40 - A título de contrapartida, a Concessionaria flirá a reforma e adequações 
necessárias em todo o prédio, bem corno edificações necessárias ao atendimento de suas 
finalidades. 
Art. 5° - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração 
de contrato especifico, dispensada a licitação, nos termos do art. 110, § 1° da Lei 
Orgânica do Município de Ituraina/MO, considerando o relevante interesse público. 
Art. 6 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
lturama/MG, 30 de dezembro de 2015. 
CLAUDIO TO 
/)).fij(() elo i'fi1 IiC 
FRETAS 
o de I1urana-1IG 
Autor: Poder Executivo 
Avenida Alexandrila, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PAI3X: (34) 3411-9500. 
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4BEfr A SER D€SLEuBPÀDA 
01.9254 HA 
MBi1KkQ vA ioQiJELRA 
I 
FRcORWC0 ÃSC 
FUNDAÇÃO DE ENSINO AUPO SOARES BARBOSA 
víçc 
LEVANTAMENTO PLAN1MÉTRICC) DE UMA GLEBA DE TERRAS, ENCRAVADA NA FAZENDA SANTA 
ROSA, LOCALIZADA NA ÁREA DE EXPANSO URBANA DA CIDADE, MUNICPLO E COMARCA DE 
I1URAMA—MG, CONFORME LEI N3.247, DE 20 DE MARÇO DE 2002, MATRICULADA NO SRI 
LOCAL SOB N 20.654, PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE 07.99.32NA 
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IrURAMA )ÍFOL 
jc MUN CIPIO: 
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EZTDO: MINAS GERAIS 
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Stfl.kZTi.1í F1R ERE .. TCHO AGMENSOR 
CEA-50027134.Q/yT,p -VISTO-13.845 -4G 
cck￾Cj -12-2o15 
OPER.D0R 
FIRMINO 
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1 c' antanbento p InInhl5ttbn ik urna ikIia Ictt, ( riuukul.s.2() (.S 1 da SRI local), coo; 
írca k 07Q24 tu, ciicza aJa tu Faten,1.1 Santa Roia, lixaluaj.s tu Lica & expriiii uIt).tu CLI 
Ckt.,&. muucIpk e comarca k Iiuraiiu.M(; confwmc Li 3 247 dc 20 dc flUtÇ() dc 2 002, raia 
u tl:rnctnhr3mcnIt 
PROPRIETÁRIO: 1iINfl.ÇÀo t)E ENSINO I.IMOSOAflFS HARIIOSA. 
Áiu 07.92s.IIIA 
LISIITES E CONFItOS7AÇÓI.S: lnicia-sc o tcícrido roteiro em um ITUtCO. C(a3J tU 
filarem csiucrd. do RIbCIT3O Tronqucira na divisa com a rodovia BR 497. de onde segue 
com a referida roJos ia com um rumo de 7416*00"SE na ctcni3o de- 340,77 metrol 
,narn ?%('2, dai, '.ua à direita e segue cotlfrolltanLto com Aca da I'imndaç3o de tramo AIipio 
rcs L1a,bo.3 com um turno de 99912I"SW na cicn3o dc 241,S() mctjos aL o marco 
jjj, % ira à ducita e segue com a mesma confrontaço com um rumo de 75'U1 '57"5' tu cteflS3t) 
u732 metros até o marco M.)A, cravada na margem esqucida do Ribeirão Tronqucira. daI, vira 
à Iiut;La e segue tmbeiro acima acompanhando suas cunas até o marco onde tcc Inicio este rOtcliO, 
jfa.cnJow1U área de 07,92_4h., 
ITURAMA- 18.12.2015 
Rcip. Técnico 
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cm Arimciisura 
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VISTO - 13.845 -MG 
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uDAçÀo DE ES AUPO SOARES SÀRQSA 
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO 
Unidade III Campu3 Univerjtrjo de Ilurama 
Rue Cidade do PreIa 392— Cenho - hlurame Telefone: 34 Q.i - CIZP: 38.200•000 
direlor .goraIjjram ulhrn .j.br 
Oficio 31/20I5íD3fTJ1M - Camp,,s Universitário de Jflirama 
Era 25 (te novembro de 2015 
o prefeito do Município de Iturama 
Senhor Cláudio Tomaz de Freitas 
.ssunto: Utilização do imóvel rural de matrícula n° 12.999 para a implantação do Curso (te 
Bacharelado em Agronomia 
i. Com meus cordiais cumprimentos, venho solicitar a Vossa Senhoria a 
utilização do imóvel rural de matrícula n° 12.999 do SRI de Iturama tiara a implantação cio 
Curso de Bacharciaclo em Agronomia. Atualmente, o imóvel á utilizado pelo Setor 
Administrativo da Ferrovia Norte-Sul, que tem previsão (te desocupação breve, em virtude (Ia 
conclusão das obras na reaião. 
2. O Curso de Agronomia terá início no primeiro semestre de 2016, Sefl(lO 
fundamental o uso do imóvel descrito acima para implantar o seu Campo Experimental 
(Resolução CNEJCES 1/2006; Lei 5.194166). Necessário e recomendado pelo Ministério da 
Educação para implantação das atividades pertinentes ao curso, tais como promoção das aulas 
de ensino teóricas e práticas, implantação de laboratórios, bem como desenvolver atividades 
ligadas ao ensino, pesquisa e extensão. 
3. Assim, motivamos a utilização cia área como cessão de uso por um prazo 
indeterminado, enquanto houver as atividades de ensino pelo Campus Universitário dc 
Iturama/ljF UvL 
4. Por fim, colocamo-nos à disposição para apresentar esclarecimentos e 
informações que julgarem necessárias ao pleito. 
Na expectativa de uma salutar parceria, renovamos nossos votos de estima e 
elevada cordialidade. 
/ 
Atenciosamente, 
Fabrício Anibal Corradini 
Diretor Geral pro tempore do Canpus Universitário de Iturama 
Portaria no 71/2015 - Reitoria 
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