norma nº 3736/2008

 LEI Nº 3.736, DE 13 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS
IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, combinado com o artigo 111, todos da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber
em dação em pagamento, os imóveis urbanos, abaixo discriminados, localizados
na Quadra 01, do Bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade, oriundos da matrícula
nº 15.915, do Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade do
contribuinte Franklin Alves de Oliveira, para pagamento dos débitos relativos a
IPTU do exercício de 2008, no valor total de R$ 40.990,35 (quarenta mil,
novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos):
1 - Lote 02 - Terreno irregular localizado no
cruzamento da Rua Dr. Diógenes de Sousa com a Rua A2, medindo 12,50
metros de frente para a Rua Dr. Diógenes de Sousa, 15,80 metros em diagonal
nos fundos, confrontando com o Conjunto Habitacional Iturama Agropecuária
II/19; de um lado medindo 26,10 metros, confrontando com a Rua A2, do outro
lado medindo 35,775 metros confrontando com o Lote 03 e Parte do Lote 01,
perfazendo um total de 386,719 m².
2 - Lote 03 - Terreno regular localizado a 12,50 metros
do cruzamento da Rua Dr. Diógenes de Sousa com a Rua A2, medindo 12,50
metros de frente para a Rua Dr. Diógenes de Sousa, igual medida de fundo
confrontando com Parte do Lote 01; de um lado medindo 27,00 metros,
confrontando com o Lote 04, igual medida do outro lado confrontando com
Parte do Lote 02, perfazendo um total de 337,50 m².
Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura dos
imóveis, correrão por conta exclusiva do contribuinte Franklin Alves de
Oliveira.
Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e
registro da escritura, autorizada a promover a baixa dos débitos de IPTU
relativos ao exercício de 2008, em nome do contribuinte Franklin Alves de
Oliveira.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 13 (treze) de maio de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 38/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 38/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS URBANOS
QUE MENCIONA.
 Conforme se infere pelo incluso extrato fornecido pela
Divisão de Receitas, o contribuinte Franklin Alves de Oliveira é devedor aos
cofres públicos municipais, da importância de R$ 40.990,35 (quarenta mil,
novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), referente a IPTU do
exercício de 2008.
 Ressalte-se que os imóveis foram avaliados por
pessoas conhecedoras dos valores imobiliários do Município de Iturama, os
quais foram nomeados pela Portaria nº 3/2008.
Por último, há de se salientar que as despesas relativas
à lavratura da escritura pública, serão de responsabilidade do Senhor Franklin
Alves de Oliveira.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 28 de abril de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal