norma nº 3737/2008

 LEI N° 3.737, DE 13 DE MAIO DE 2008.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Iturama, de natureza
contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o
objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas
no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural será gerido pelo Secretário(a) Municipal de Educação e
Cultura de Iturama, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Iturama.
§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei
orçamentária municipal.
§ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento
do Município.
Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele
destinados;
II – recursos provenientes de convênios;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V – receitas financeiras;
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
restaurados com recursos do Fundo;
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do
projeto;
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada
na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e
XII – outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das
receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados,
obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
Art. 4º. Dos recursos vinculados ao Fundo, 70% serão
aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas
ações de aquisição, preservação e manutenção a serem realizadas em bens
culturais tombados.
Art. 5º. Dos recursos vinculados ao Fundo, apenas
30% serão aplicados em eventos, capacitação de pessoal e ações de Educação
Patrimonial.
Art. 6º. Correrão por conta dos recursos alocados ao
Fundo, os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses
recursos.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural compete:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de
todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de
preservação do patrimônio cultural;
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas
realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de
Preservação do Patrimônio Cultural;
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos
recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno
e externo para os devidos fins;
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do Fundo.
Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural
as contas relativas à gestão do Fundo ;
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais
alterações à sua prévia anuência.
§ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação
dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais
tombados.
§ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos
programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser
processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 9º. O controle orçamentário, financeiro,
patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 13 (treze) de maio de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 39/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 39/2008, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei, tem por finalidade cumprir
exigência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotoria
Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, através
do Ofício Circular nº 03/2008, de 4 de março de 2008.
Assim, o Município de Iturama toma providência na
instituição do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do
Município, instrumento considerado de suma importância para a
sustentabilidade e o sucesso de Políticas Municipais de Proteção ao Patrimônio
Cultural, tendo em vista que objetiva, de forma programada, aportar recursos
para o financiamento de ações de preservação e conservação de bens de valor
cultural, além do fortalecimento e a capacitação dos órgãos envolvidos com a
temática da cultura.
A instituição do mesmo interessa e beneficia a
comunidade porque o município está concorrendo através de projeto enviado ao
FEC - Fundo Estadual de Cultura de Minas Gerais, recursos para restauração de
prédios tombados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 28 de abril e 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal