norma nº 3739/2008

LEI Nº 3.739, DE 21 DE MAIO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO
PÚBLICO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO E
DO USO DE ÁREA DE SOLO EM REDE DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA
CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a fixar e a cobrar, mensalmente, preço público decorrente da ocupação e do uso de
área de solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia
elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de distribuição de energia
elétrica que os utiliza. 
Art. 2° O preço público a ser cobrado refere-se a
todos os postes da rede de energia elétrica e de iluminação pública, fixados nas calçadas, ruas,
avenidas, travessas e praças, pavimentadas ou não, bem como em qualquer outros logradouros
públicos municipais ou de uso comum do povo. 
Parágrafo 1° O valor nominal do preço público será reajustado
monetariamente, acompanhando a taxa inflacionária divulgada pelo Governo Federal,
anualmente e tomando como base de cálculo o índice oficial aplicável. 
Parágrafo 2° O preço público, mencionado no caput deste artigo, será
devido e cobrado diretamente ao proprietário do poste, desconsiderando-se, para este fim,
quaisquer locações, sublocações, ou comodatos, totais ou parciais, feitas pelo mesmo a
terceiros. 
Parágrafo 3° A determinação do valor final do preço público a ser cobrado
levará em conta, dentre outros critérios cabíveis e pertinentes, a área ocupada junto ao solo
pela base do poste-padrão, multiplicada pelo número de postes de cada um dos seus
proprietários, existentes no território do Município de Iturama, abrangendo os perímetros
urbanos da cidade, do Distrito de Alexandrita e as áreas rurais. 
Art. 3° A arrecadação resultante da cobrança do
preço público, prevista no art.1 da Lei, será aplicada integralmente pelo Poder Executivo
Municipal em empreendimentos ou programas de caráter social. 
§ 1° Terão preferência:
a) as áreas mais carentes da cidade, da sede do Distrito e da zona rural;
b) os conjuntos habitacionais;
c) a construção, reforma. ampliação e melhoria de estabelecimentos de ensino,de creches e de
postos de saúde;
d) a pavimentação asfáltica, a implantação e a ampliação da rede de iluminação elétrica. 
e) outras prioridades de caráter público e social que vierem a serem definidas pelas
comunidades diretamente interessadas, através de suas respectivas associações legalmente
constituídas. 
§ 2° Não será exigida contrapartida, salvo as compensações previstas em
leis específicas, ou a que vierem a serem devidas ao Município de Iturama, em virtude de
contribuição de melhoria, caracterizada esta pela valorização extraordinária e unilateral dos
imóveis diretamente beneficiados. 
Art. 4° Para os fins específicos desta Lei, postes
são as estruturas de concreto, metal, madeira ou de qualquer outro material que suportem ou
que recebem os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, iluminação pública,
telefonia, difusão de imagens e de sons, entre outras finalidades. 
Art. 5° Além do seu proprietário, todos os demais
usuários do poste, em caráter habitual e com objetivos econômicos, serão responsáveis
solidariamente e de forma integral pelo pagamento do preço público incidente. 
Parágrafo único. Os proprietários e todos os usuários dos postes, não poderão
repassar o preço público pago a Municipalidade aos seus consumidores. 
Art. 6° O Poder Municipal, no prazo e na forma
disposto no regulamento desta Lei, fará o levantamento do número total de postes existentes
em todo o território municipal, identificando os seus respectivos proprietários e usuários, para
efeito da apuração da área total de solo ocupado em áreas públicas municipais e respectiva
cobrança do preço público. 
Art. 7º O Poder Público Municipal acompanhará
permanentemente a ampliação ou a redução do espaço ocupado em áreas públicas municipais
pelo sistema de posteamento, mantendo os seus cadastros atualizados e revendo
periodicamente os valores dos preços públicos cobrados e daí decorrentes. 
Art. 8° Esta Lei será regulamentada por Decreto
pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, aos 21 de maio de 2008.
Anderson Bernardes de Oliveira
Presidente
AUTOR: VEREADOR VAGNER JOSÉ FERREIRA