norma nº 3741/2008

LEI Nº 3.741, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
11- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01- Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
27- Desporto e Lazer
813- Lazer
0065- Turismo
1.0111 – Praia às margens do Rio Grande
45.90.61.01 – Aquisição ou Desapropriação de área.........................R$ 16.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(130) 02.07.01.12.122.0007.2.0070.33.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral...................................................................................................R$ 16.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 32/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
32/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o depósito judicial, para fins
de imitir o Município provisoriamente na posse do imóvel pertencente ao
Senhor José Carlos Meduqui e sua esposa, visando aquisição por desapropriação
de área rural destinada a abertura de estrada para acesso ao Complexo de Lazer
Rio Grande (Prainha Municipal).
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do
orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de proporcionar meios de acesso ao
Complexo de Lazer Rio Grande (Prainha Municipal).
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 7 (sete) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal