norma nº 3742/2008

LEI Nº 3.742, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO
FHIS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de
Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de
Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3o O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de
habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas
de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto pelos seguintes membros:
I – Da Administração Pública Municipal:
a - Dois representantes da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Serviços Urbanos;
 b – Dois representantes da Divisão de Ação Social;
 c – Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
 II – Da Sociedade Civil:
 a – Três representantes das Associações de Bairros;
 b – Dois representantes dos Clubes de Serviços. 
§ 1º - Cada membro titular do Conselho Gestor terá um
suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida pelo Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS
exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social
que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor
do FHIS.
§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a
priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de
ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do
caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a
receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá
audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância
com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 40/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 40/2008, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
 O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem
como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o
acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase
totalidade do déficit habitacional do País.
 Além disso, esse Sistema centraliza todos os
programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado
pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Cidades, Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal,
Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração
Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
relacionados às questões urbanas e habitacionais, entidades privadas que
desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados
pelo Conselho Monetário Nacional.
A criação do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e a Instituição do Conselho Gestor do FHIS, são requisitos
essenciais para que o Município possa receber recursos financeiros do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, cuja finalidade é a
construção de habitações de interesse social.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 28 de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal