norma nº 3743/2008

LEI Nº 3.743, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0075- Saúde
1.0094 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.01 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 98.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(298) 02.09.01.10.305.0075.2.0990.33.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica...................................................................................R$ 98.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 44/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
44/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar a aquisição de veículos e
equipamentos de informática, visando atender as equipes de Vigilância
Epidemiológica e Vigilância Sanitária, haja vista a crescente demanda de
serviços prestados por estes órgãos no Município.
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do
orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de dotar estas equipes de
instrumentos indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições legais.
Aliás, é do conhecimento dos nobres Edis que a
população vem aumentando significativamente, logo, cabe aos agentes políticos,
antever as necessidades de nossos munícipes, implementando políticas de saúde
pública.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO.