norma nº 3744/2008

LEI Nº 3.744, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0075- Saúde
2.0990 – Programas da Saúde
3.3.90.36.01 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.................R$ 140.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial das dotações abaixo:
(89) 02.06.01.04.122.0007.1.0061.4.4.90.52.01 – Equipamentos e Material
Permanente.........................................................................................R$ 10.000,00
(123) 02.07.01.12.122.0007.1.0077.4.4.90.52.01 – Equipamentos e Material
Permanente.........................................................................................R$ 40.000,00
(187) 02.07.06.13.392.0048.1.0779.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações................
...........................................................................................................R$ 10.000,00
(249) 02.08.04.15.452.0058.2.0083.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..................................................................................................R$ 20.000,00
(251) 02.08.04.15.452.0058.2.0083.3.3.90.39.01 – Out. Serv. Terc. Pessoa
Jurídica..............................................................................................R$ 20.000,00
(405) 02.12.01.27.812.0046.2.0121.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..................................................................................................R$ 10.000,00
(419) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 45/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
45/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das
despesas com a saúde, dos médicos que prestam serviços de assistência
hospitalar e ambulatorial, no município de Iturama através do Sistema Único de
Saúde – SUS.
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do
orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar melhoria na saúde de
nossos munícipes.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO.