norma nº 80/2015

pre Te ítura MUflhcpjCfg1 
li ) C.'N'J'J: 18-457,24210(m1.74 
j COMI)LEMENTAR N" 80, I)l 30 I)I J)Jl ZJMJ() 1W 2015. 
Acresce11(8 o parágrafo 16 e Seus inciso 1 a V ao 
artigo 54 da Lei Municipai N" 2.692/1992 (Estatuto (1os 
servidores I)úblko8), acrescetiga ?u mesma Lei o artigo 
54-A, revoga a Lei n" 3.821 de 17 de março de 2009, e dá Outras provi(lênclas 
A CÂMARA MUNICIPAL 1TURAMAIMG,APROVA e eu J'RIWEI'IO ICIPÀL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgâ , , 
nica do Município, 
ciONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
54 
Art. i. O artigo 54, da Lei no 2.692/1 992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 
1icisos 
Art. 54 
§ 16. Aos servidores efetivos ou estabilizados por força do Art. 19, da AJ)CT, que 
por ocasião da concessão de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de 
Previdência Social tiverem o seu vencimento básico, acrescido de adicional por 
tempo de serviço, sexta-parte e gratificação trintenária, superior ao valor do 
beneficio concedido pelo INSS, terão seus proventos complementados pelo 
Município de Iturama, a fim de manter a integralidade da remuneração, com os 
seguintes critérios: 
1 - Em hipótese alguma os proventos de aposentadoria com a complcmentaç() de 
que trata o caput deste parágrafo poderão exceder o valor do vencimento básico, 
acrescido de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e gratificação trintenária, 
do respectivo servidor, no cargo efetivo ou estabilizado por firça do Art. 19, do 
ADCT, em que se deu a aposentadoria; 
11 - A complementação de que trata o caput deste parágrafin para OS servidores 
que estiverem no momento da aposentadoria ocupando cargo de provimento cm 
comissão, fiinçao de confiança, designados de íbrma temporária, cargo eletivo, 
terá como base de cálculo o vencimento básico, acrescidos de adicional por tdnlp() 
de Serviço, sexta-parte e gratificação trintenária do cargo efetivo OU cslahilí/,a(10 
Por força do Art. 19, da ADCT, sendo vedada a incidëncia sobre outras 
gratificações, vantagens variáveis, transitórias OU indcfliZt0rm5. 
'II - Será concedida a eompiemcntaçO de que trata O csput deste parúgraíb aos 
proventos do servidor que se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social 
"as Seguintes espécies: 
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Treftura AlUflicpaCcLe Iturama - 
C..'N'J'J: I8.457.242/c)(,),..7$ 
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a- Aposentadoria por invalidez; 
b- Aposentadoria por idade; 
c- Aposentadoria por tempo de contribuição; 
d- Aposentadoria especial. 
IV- A complementação de que trata este artigo somente será concedida ao 
servidor efetivo OU estabilizado por força do Art. 19, do ADCT, que no ato de sua 
aposentadoria não estiver com férias ou licença prêmio cm aberto, a fim de não 
onerar o erário público, sendo que, em caso positivo, em ambas as situações, 
deverão ser gozadas antes da concessão do beneficio de que trata este artigo C a 
presente Lei; 
V- A critério do Poder Executivo, e havendo interesse público devidamente 
justificado, o disposto no inciso IV, deste artigo, poderá ser dispensado no ato da 
aposentadoria do servidor efetivo ou estabilizado, por força do Art. 19, do ADCT. 
Art. 2°. A Lei no 2.692/1992, passa a vigorar acrescida do art. 54-A, parágrafos e 
incisos: 
Art. 54-A Será concedida no âmbito do Município a complementação do 
beneficio de pensão por morte ao conjunto de dependentes do servidor que falecer 
aposentado ou não que se enquadrar na condição de cônjuge, companheira, 
companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e 
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o tome 
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 
§ 10A dependência econômica das pessoas indicadas no caput deste artigo é 
presumida. 
§ 2° A complementação de pensão por morte constante do caput deste artigo será 
concedida obedecendo as seguintes condições: 
1 - comprovar junto ao Município, mediante apresentação de Carta de 
Concessão/Memória de Cálculo do Regime Geral de Previdência Social que é 
beneficiário de pensão do servidor ativo ou aposentado falecido; 
II - comprovar junto ao Município que é beneficiário de pensão do servidor ativo 
ou aposentado falecido, mediante cópia autenticada da decisão judicial. 
§ 3° A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita mediante a 
apresentação de documento idôneo comprovando que mantém a condição de 
beneficiário de pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 40 A complementação do beneficio de que trata o caput deste artigo será devida 
a partir data do requerimento administrativo ou a partir da decisão judicial, 
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Pre eíturcj .?vfunja, aí 4 Iturama - 
CNPj: 18.457 242/0001-4 IZI 
obedecida as condições dos incisos 1 e II do parágrafo anterior, não gerando qualquer direito retroativo. 
§ 51 
 O dependente que tiver recebendo a complementação de pensão por morte 
deverá Comprovar junto ao Município, anualmente em janeiro impreterivelmente, 
a manutenção do beneficio de pensão por morte pelo Regime Geral de 
Previdência Social, sob pena de suspensão da complementação de pensão por morte. 
§ 6° A complementação de pensão por morte constante do caput deste artigo será 
cessada quando o beneficio de pensão por morte for cessada na via administrativa 
pelo Regime Geral de Previdência Social ou por decisão judicial. 
§ 7° A pessoa dependente ou- que continuar recebendo a complementação 
junto ao Município após a cessação do benefício de pensão por morte pelo 
Regime Geral de Previdência Social será compelido à devolução dos valores 
recebidos com os acréscimos legais, sob pena de responsabilidade penal. 
Art. 30. Será concedida no âmbito do Município a complementação do beneficio 
de pensão por morte ao Conjunto de dependentes do servidor que falecer aposentado 
percebendo complementação nos termos da Lei no 3.821/2009, desde que se enquadrar nas 
condições prevista no caput do art. 54-A, seus parágrafos e incisos desta Lei. 
Art. 40• Quando o beneficio de aposentadoria junto ao Regime Geral de 
Previdência Social for proporcional às complementações de que trata a presente Lei serão 
calculadas proporcionalmente da mesma forma. 
Art. 50• Os servidores que já se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência 
Social e tenham sido investidos em cargo por meio de aprovação prévia em concurso público 
até a promulgação da Emenda Constitucional no 4112003, assim como os estabilizados por 
força do art. 19, da ADCT, farão jus ao recebimento das complementações de que trata esta 
Lei. 
Parágrafo único. As complementações de que tratam o caput deste artigo serão 
devidas somente com a entrada em vigor da presente Lei e após requerimento administrativo, 
'ao gerando qualquer direito retroativo. 
Art. 60. As complementações de que tratam a presente Lei serão pagas 
diretamente pelo Poder Executivo Municipal na data do pagamento dos servidores da ativa, 
bem como revisadas ou reajustadas sempre na mesma data e sem distinção de índices destes. 
Art. 70
. Os servidores que completarem setenta anos de idade e permanecerem 
na ativa, após aposentarem farão jus às complementações de que tratam esta Lei somente até 
o linite do valor do vencimento básico, acrescido de adicional por tempo de serviço, sexta￾Parte e gratificação trintenária apurado naquela data, ou seja, no exato dia do seu aniversário. 
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rfeíturaMunícpaCc(e Íturama - 
C'JV'Jj: 18.457.24/00I-74 
Art. 80. Os servidores que se desligaram e os que se desligarão dø Município 
p
or rnotívo. IIVCrSO da aposentadoria no fhro jus As eomplemCfltaÇCS de que tratam ' 
presente Lei. 
Art. 9o• As compJemcntaçes de que trata a presente Lei serão devidas somente 
após requerimento administrativo, no gerando qualquer direito retroativo. 
Art. 10. O disposto na 
força do art. 50, da Lei fl° 2.649/91, 
ser utilizado o vencimento básico do 
5 çViÇ0, sexta-parte e gratificação trin 
presente Lei aplica-se aos servidores apostilados por 
devendo para o cálculo das cornpJemCntIÇ5 devidas 
cargo apostilado, acrescido de adicional por tempo de 
tenária. 
Art. 11. Fardo face às despesas da presente Lei recursos do orçamento vigente, 
autorizada desde já a sua suplementaçao. 
Art. 12. Fica revogada a Lei n° 3.821, de 17 de março de 2009, permanecendo 
inalterados, todavia, os efeitos produzidos por ela. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO• 1, 0*49DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de Jturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
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