norma nº 3745/2008

LEI Nº 3.745, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 1.247.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
Construção de Creche Municipal
02- Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02- Ensino de crianças de 0 a 6 anos
12- Educação
365- Educação Infantil
0041- Educação de crianças de 0 a 6 anos
1.0924 – Construção de Creche Municipal
44.90.51.01 – Obras e Instalações................................................R$ 1.120.000,00
Construção de Quadra no Bairro Amazonas
02- Poder Executivo
12- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
01- Divisão de Esporte e Lazer
27- Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
0046- Educação Física e Desporto
1.0995 – Construção de Quadra descoberta no Bairro Amazonas
44.90.51.01 – Obras e Instalações....................................................R$ 87.000,00
Construção de Ginásio de Práticas Desportivas
02- Poder Executivo
12- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
01- Divisão de Esporte e Lazer
27- Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
0046- Educação Física e Desporto
1.0225-Construção de Ginásio de Prática Desportiva
44.90.51.01 – Obras e Instalações...................................................R$ 40.000,00
Total.............................................................................................R$ 1.247.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação total e/ou parcial das dotações abaixo:
(201) 02.08.01.15.451.0058.1.0084.44.90.51.01 - Obras e Instalações..................
........................................................................................................R$ 400.000,00
(204) 02.08.01.15.451.0058.1.0801.44.90.51.01 - Obras e Instalações..................
........................................................................................................R$ 400.000,00
(210) 02.08.01.15.451.0058.1.0817.44.90.51.01 - Obras e Instalações..................
........................................................................................................R$ 60.000,00
(211) 02.08.01.15.451.0058.1.0822.44.90.51.01 - Obras e Instalações..................
........................................................................................................R$ 220.000,00
(213) 02.08.01.15.451.0058.1.0087.44.90.51.01 – Obras e Instalações.................
.........................................................................................................R$ 167.000,00
Total..............................................................................................R$1.247.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 46/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
46/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar a execução de obras
essenciais ao desenvolvimento de nosso Município.
Como é do conhecimento dos senhores vereadores, os
municípios brasileiros tem 98% (noventa e oito) por cento de sua arrecadação
vinculada à educação, saúde, pessoal e com o Poder Legislativo, sobrando
pouco para investimentos diretos, sendo necessário a incessante busca de
recursos através de convênios firmados com a União e Estado.
 Em sendo assim, nosso Município obteve através de
Convênio com o Ministério da Educação –FNDE – o repasse do valor de R$
1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte reais), para construção de Creche,
devendo para tanto promover a abertura de crédito especial. 
 Ainda há liberação de verbas de emendas
parlamentares, num total de R$ 127.000,00, destinadas a Construção de Quadra
no Bairro Amazonas e contrapartida para Construção de Ginásio para Pratica
Desportiva, na antiga Quadra Municipal, verbas essas de indicação dos
Deputados Aelton Freitas e Gilmar Machado, respectivamente.
 Assim por se tratar de programas novos torna-se
necessário a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, propiciando
destarte, meios para execução de tão necessárias e esperadas obras para nossos
munícipes.
 Para implementar o crédito especial serão anuladas
parcialmente dotações do orçamento deste exercício, o que sem dúvida vem
atender ao interesse público.
 Trata-se de autorização legislativa para regularização
orçamentária que deverá como sempre acontece, ter atenção especial de nossos
vereadores, pois, trata-se de implantar equipamentos públicos de grande
interesse social e de lazer para população.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 29 (vinte e nove) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/IMO.