norma nº 3747/2008

LEI Nº 3.747, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 527.450,00 (quinhentos
e vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02- Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03- Ensino Fundamental
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0088- Transporte Rodoviário
1.0996 – Programa Caminho da Escola
4.4.90.52.01 – Equipamento e Material Permanente.......................R$ 527.450,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, os provenientes de operação de crédito, junto ao BNDS – Banco
Nacional de Desenvolvimento Social, já autorizado pela Lei nº 3.672/07,
alterada pela Lei nº 3.734/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/IMO.
MENSAGEM Nº 49/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
49/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária no orçamento vigente, com a finalidade de adquirir
ônibus para o transporte escolar.
A aquisição de veículos será viabilizada dentro do
Programa Caminho da Escola, através de financiamento junto ao BNDS.
 Sem dúvidas que a aquisição de novos veículos é de
grande interesse para nossa comunidade escolar, oferecendo conforto e
segurança aos nossos alunos da zona rural.
 Por outro lado, a aprovação do presente Projeto de Lei
visa atender ao princípio constitucional da legalidade, atendendo também aos
requisitos da Lei n. 4.320.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 29 (vinte e nove) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/IMO.