norma nº 3748/2008

 LEI Nº 3.748, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
ACRESCENTA À LEI Nº 3.650, DE 18 DE JULHO
DE 2007, OBJETIVO E META DESTINADOS A
ATENDER O PROGRAMA CAMINHO DA
ESCOLA.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado nos Anexos da Lei nº
3.650/2007, para o exercício de 2.008, o objetivo e meta na Secretaria Municipal
de Educação e cultura, destinados a aquisição de veículos para atender ao
PROGAMA CAMINHO DA ESCOLA, (1.0996), no valor de R$ 527.450,00
(quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
.
 MENSAGEM Nº 50/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº 51/2008, que ACRESCENTA À LEI Nº 3.650 DE 18 DE JULHO
DE 2007, OBJETIVO E META DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade acrescentar à
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para o presente exercício, a meta
e objetivo destinados à aquisição de veículos para realização de transporte escolar
através do Programa Caminho da Escola.
 Esse programa é uma oportunidade que o governo federal
criou através de financiamento a juros subsidiados junto ao BNDS – Banco Nacional
de Desenvolvimento Social.
 Como todos sabem uma das preocupações da administração
é o efetivo transporte de alunos da zona rural para escolas do município.
A inclusão do objetivo e meta à Lei de Diretrizes
Orçamentárias é uma exigência constitucional e legal, visando a regularizar meios para
contabilizar o financiamento e aquisição que será realizada.
 A aprovação do presente Projeto de Lei, é de suma
importância para o município, especialmente porque será aplicado no transporte
escolar, portanto, de grande interesse público.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em regime
de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 29 (vinte e nove) de maio e 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
IMO/DTA