norma nº 3750/2008

 LEI Nº 3.750, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
3º E ACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO ARTIGO
24, TODOS DA LEI Nº 3.184, DE 24 DE ABRIL DE
2001.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº
3.184, de 24 de abril de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
Parágrafo Único – Fica limitado a 08 (oito) pontos de
moto-taxi, com o máximo de 15 (quinze) e o mínimo de 5 (cinco) motos em cada
ponto .”
 Art. 2º - O Artigo 24, da Lei nº 3.184, de 24 de abril de
2001, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:
“a)...
 b)...
 c)...
 d)...
 e) A fiscalização da atividade de moto-taxi, exercida
pelo Município, poderá ser desencadeada com a parceria da Polícia Militar,
mediante solicitação.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 42/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 42/2008, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO ARTIGO 24,
TODOS DA LEI Nº 3.184, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar
o número de pontos de moto-taxi existentes em Iturama, tendo em vista o
crescimento da cidade e a distância entre os bairros e centro.
 Saliente-se, que com o crescimento da população,
houve o aumento da demanda dos serviços de moto-taxi, e , desta forma faz-se
necessário proporcionar aos munícipes meio rápido e barato de locomoção.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 12 (doze) de maio e 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
DTA/IJQ.