norma nº 3753/2008

LEI Nº 3.753, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2009, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2009, tendo como base o de 2008, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de
agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art.
2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I -Metas Anuais;
Demonstrativo II-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III-Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência, ou seja 2007, e para os dois seguintes, isto é 2009 a 2010.
§ 1º - Os valores correntes do exercício de 2008, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
471/2004-STN.
§ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2009 e
2010 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB,
serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2008.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do
Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo II - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio
Líquido, deverá traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 10 – Para os fins do disposto no § 2º, inciso II, do
Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo de Metas Anuais
será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2005, 2006 e 2007
das previsões para 2008 já orçada e 2009 e 2010 projetadas.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 11 - A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar
as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - A base de dados para a elaboração
deste demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos
exercícios de 2005, 2006 e 2007 e das previsões para 2008 já orçada e 2009 e
2010 projetadas.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 12 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com
regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional.
 § 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, levará em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
§ 2º - A base de dados para a elaboração do
demonstrativo desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de
2004, 2005 e 2006 e da projeção dos valores para 2007, 2008 e 2009 e as
fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 13 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelos entes da Administração Municipal. Esta será representada pela
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios de 2005, 2006 e 2007 e da projeção dos valores para 2008, 2009 e
2010. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 14 - As prioridades da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Anexo
desta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados para a Lei Orçamentária
de 2009 estão estabelecidos no Anexo II desta Lei, não se constituindo todavia,
em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
 III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 15 - O orçamento para o exercício financeiro de
2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e
será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN.
Art. 17 - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas,
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2008 a 2011 (art. 20, 71
e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu
Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2008 a
2011 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição
Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77
dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e
Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta
ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
 VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida
Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 18 - O Orçamento para exercício de 2009
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 19 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 20 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 21 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2009,
poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2008 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 22 - O Orçamento para o exercício de 2009
destinará recursos para a Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03%
(três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por
cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto
na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
novembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 23 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 24 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 25 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 26 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
 Art. 27 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §
3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 28 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 29 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 30 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes.
Art. 31 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 32 - Durante a execução orçamentária de 2009, o
Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2009 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 33 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art.
50, § 3º da LRF.
 Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 34 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 20% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 36 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 37 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho
e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 38. O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão no exercício de 2009, corrigir, conceder
vantagem, aumentar a remuneração, fazer revisão geral anual, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, bem como
custear verbas indenizatórias em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar e efetuar o pagamento de parcela indenizatória na sessão
legislativa extraordinária, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §
1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 39 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2009, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de 10%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 40 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 41 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 42 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de
mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 43 - O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 45 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2º da LRF).
 VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2009, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
 Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 19 (dezenove) de junho de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 35/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhando a esta Casa o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Iturama, cujo teor essencial constitui,
no instrumental de finanças públicas, as regras obrigatórias antepostas à
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O conteúdo do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
foi estabelecido pelo art. 165 da Constituição Federal, que dispõe, no seu § 2º,
que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
** as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício subseqüente;
** as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
** as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
O presente projeto vem apresentar as metas da
Administração para o exercício financeiro subseqüente de acordo com a função
de governo e classificação funcional-programática.
Entende-se como meta da Administração Pública a
unidade de medida que explicita, em termos concretos, o volume de trabalho a
ser realizado e o tempo necessário para este fim, permitindo a mensuração e a
avaliação de políticas, programas, atividades e projetos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um meio para se
atingir um fim: o Orçamento Programa Anual. Para tanto define as normas da
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º,
ampliou o conteúdo do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que passa a
dispor, também, sobre assuntos relativos ao equilíbrio financeiro,
limitação de despesa e normas para controle de custos e avaliação de resultados.
O equilíbrio entre receitas e despesas é o objetivo
principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve-se entender equilíbrio das
contas públicas não como a igualdade aritmética entre a receita estimada e a
despesa fixada para o exercício, embora isto acabe se verificando na proposta
orçamentária, mas sim, como a necessidade do município planejar e executar o
financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros
disponíveis. Isto significa dizer que caberá à Administração gastar somente em
função da arrecadação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o
equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa, com a pretensão de evitar, e até
mesmo eliminar a ocorrência de déficit na gestão fiscal, impondo medidas e
instrumentos de planejamento.
É importante ressaltar que a Constituição Federal, no
art. 35, § 2º, II, dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias dispõe:
Art. 35 –
§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar o que
se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assim sendo, encaminhamos a esta Casa o projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá ser apreciado e votado antes da
remessa do projeto da Lei Orçamentária Anual, uma vez que o Orçamento
Programa Anual terá que ser elaborado com base na Lei de Diretrizes
Orçamentárias já aprovadas.
Iturama-MG., 15 de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal