norma nº 3754/2008

LEI Nº 3.754, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE
21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro de
2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei
Federal nº 4.320, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando as
classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo
especificadas:
(211) 02.08.01.15.451.0058.1.0822.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações..........................
..................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial, nos termos do inciso
III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, da dotação orçamentária abaixo:
(158) 02.07.03.12.361.0042.2.0704.3.1.90.11.01 – Vencimentos....................................
..................................................................................................................R$ 100.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 19 (dezenove) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 54/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
54/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que seja reforçada a Dotação Orçamentária nº: (211)
02.08.01.15.451.0058.1.0822.4.4.90.51.01, constante do orçamento vigente,
com o intuito de possibilitar a ampliação do prédio localizado na Av. Juscelino
Kubitschek, nº 1.600, destinado a abrigar o Instituto Educacional
Profissionalizante de Iturama – IEP.
 A abertura do crédito adicional suplementar não fere
princípios constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar educação e
cultura aos nossos munícipes.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 6 (seis) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO/FPU.