norma nº 49/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Acrescenta Capítulo III-A a Lei
Complementar n. 07de 23 de dezembro de 2.003, que
institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de
Iturama e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º - Fica a Lei Complementar n. 07 de 23 de dezembro de
2.003, acrescida do Capítulo III-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO III-A
DOS REQUISITOS PARA PAVIMENTACAO NO MUNICÍPIO
Art. 28-A. Execução de pavimentação asfáltica das vias urbanas
deverá obedecer aos seguintes critérios técnicos mínimos:
§ 1o Terraplenagem de área urbana para subleito e base:
I - execução do reforço do subleito com solo (local ou jazida)
deverá ser compactada a 95% do proctor normal, conforme determinado pelo
método de ensaio DNER-ME 049/94 e DNER ME 129/94, atingindo a capacidade de
suporte (CBR) superior a 10% e expansão ≤ 2,0%, obedecendo a Norma DNER-ES
300/97, espessura mínima de 15 cm.
II - execução de base com solo (local ou jazida) deverá ser
compactado a 100% do proctor intermediário ou normal conforme determinado pelo
método de ensaio DNER-ME 049/94 e DNER-ME 129/94, atingindo capacidade de
suporte (CBR) ≥ 60% e expansão ≤ 0,5%, obedecendo a Norma DNER-ES 303/97.
III – caso não sejam atingidos os mencionados valores, deverá
ser incorporado ao solo, granulometricamente ou estabilizante químico, que após a
compactação atenda as exigências técnicas, espessura mínima de base 15 cm.
§ 2o Controle tecnológico:
I - O responsável pelo empreendimento deverá apresentar
ensaios de no mínimo 02 (dois) furos no subleito e base, realizados em laboratório
credenciado, que comprovem o atendimento às especificações técnicas referentes ao
subleito, base e capa asfáltica, observando ainda as Normas Técnicas do DNER.
§ 3o Pavimentação Asfáltica:
I - Imprimadura - Execução sobre a base, de pintura com CM-30
na proporção de 1 litro para cada metro quadrado de área.
§ 4o Capa Asfáltica:
I - Serão aceitos os seguintes processos de execução de capa
asfáltica:
a) - banho de ligação com RR–1C Tratamento Superficial Duplo
ou Triplo obedecendo à sistemática definida na DNER-ES 310/97;
b) - concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ)
obedecendo à sistemática definida na DNER-ES 313/97;
c) - pré-misturado a frio obedecendo à sistemática definida na
DNER-ES 317/97.
Art. 28-B. A execução de pavimentação asfáltica de vias dos
Conjuntos Habitacionais implantados pelo Poder Público deverá obedecer aos
seguintes critérios técnicos mínimos:
I - execução do reforço do subleito com solo (local ou jazida)
deverá ser compactada a 95% do proctor normal, conforme determinado pelo
método de ensaio DNER-ME 049/94 e DNER-ME 129/94.
II - atingir a capacidade de suporte (CBR) superior a 10% e
expansão ≤ 2,0 %, obedecendo a Norma DNER-ES 300/97.
III - execução de base com solo (local ou jazida) deverá ser
compactada a 100% do proctor normal conforme determinado pelo método de ensaio
DNER-ME 049/94 e DNER-ME 129/94, atingindo capacidade de suporte (CBR) ≥ 60%
e expansão ≤ 0,5%, obedecendo a Norma DNER-ES 303/97.
IV - caso não sejam atingidos os valores acima, deverá ser
incorporado ao solo, agregado alternativo, que após a compactação atendida as
exigências técnicas.
§ 2o Controle tecnológico:
I - O responsável pelo empreendimento deverá apresentar
ensaios, realizados em laboratório credenciado, que comprovem o atendimento às
especificações técnicas referentes ao subleito, base e capa asfáltica, observando
ainda as Normas Técnicas do DNER.
§ 2o Pavimentação Asfáltica:
I – Imprimadura - Execução, sobre a base, de pintura com CM-30
na proporção de 1 litro para cada metro quadrado de área.
§ 3o Capa asfáltica:
I - Serão aceitos os seguintes processos de execução de capa
asfáltica:
a) - banho de ligação com RR – 1C com 1 a 1,2 litro por m²
b) - tratamento Superficial Duplo ou Triplo obedecendo à
sistemática definida na DNER-ES 310/97;
c) - concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) obedecendo
à sistemática definida na DNER-ES 313/97;
d) - pré-misturado a frio obedecendo à sistemática definida na
DNER-ES 317/97;
d) - tratamento superficial duplo invertido.
Art. 28-C. Nas Zonas de Urbanização de Interesse e nas Zonas
de Proteção Ambiental as vias deverão permanecer em terra ou receberem
pavimentação com elementos que permitam a infiltração das águas pluviais tais
elementos, como bloketes de concreto, blocos intertravados de concreto ou blocos de
pedra natural deverão ser aplicados conforme as normas técnicas.
Art. 28-D. Os passeios a serem executados pelos
empreendedores, nas áreas livres de uso público, deverão seguir as seguintes
especificações:
I - Concreto desempenado com fck 15 mpa;
II – Espessura mínima de 5 cm;
III - Largura mínima de 2,0 m;
IV - Juntas de dilatação, seca, a cada 2,0 m.
Art. 28-E. A liberação da ordem de serviço está condicionada à
apresentação dos ensaios de CBR (Índice de Suporte Califórnia), IP (Índice de
Plasticidade) e LL (Limite de Liquidez) do material empregado tanto no subleito como
na base atendendo as normas estipuladas pelo DNIT (Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes).
Art. 28-F. Na execução da obra dever-se-á levar em
consideração a drenagem de forma que atenda o posicionamento das bocas de lobo.
Art. 28-G. No decorrer das operações destinadas à execução da
camada de base estabilizada granulometricamente dever-se-á observar os seguintes
cuidados visando a preservação do meio ambiente:
I - Atendimento às recomendações preconizadas nas DNER-ES
281 e DNER-ISA 07 – Instrução de Serviço Ambiental.
II - Adotar os seguintes cuidados na exploração das ocorrências
de materiais:
a) - apresentar a licença ambiental de exploração de jazida de
cascalho, para arquivamento da cópia da licença junto ao Livro de Ocorrências da
obra.
III - No caso de jazida de rocha:
a) - apresentar a licença ambiental de exploração da pedreira,
para arquivamento da cópia da licença junto ao Livro de Ocorrências da obra.
b) - evitar a localização de pedreira e instalações de britagem
em área de preservação ambiental.
c) - planejar adequadamente a exploração da pedreira, de modo
a minimizar os danos inevitáveis durante a exploração e possibilitar a recuperação
ambiental, após retirada de todos os materiais e equipamentos.
d) - impedir queimadas como forma de desmatamento
e) - seguir as recomendações da DNER-ES279, na implantação
das estradas de acesso.
f) - construir, junto as instalações de britagem, bacias de
sedimentação para retenção de pó de pedra eventualmente produzido em excesso ou
por lavagem da brita, evitando seu carreamento para cursos d’água.
g) - exigir documentação atestando a regularidade das
instalações, assim como, sua operação, junto ao órgão ambiental competente, caso a
brita seja fornecida por terceiros.
§ 1o O cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I
e II deste Artigo serão dispensadas quando se tratar de fornecimento de material
adquirido de terceiro por firma credenciada.
Art. 28-H. Na execução dos serviços dever-se-á observar:
I - Os cuidados para a preservação ambiental, referente à
disciplina do tráfego e do estacionamento dos equipamentos.
II – Proibição do tráfego desordenado dos equipamentos fora do
corpo estradal, de forma a evitar danos desnecessários à vegetação e interferências
na drenagem natural.
III - As áreas destinadas ao estacionamento e aos serviços de
manutenção dos equipamentos devem ser localizadas de forma a evitar que, resíduos
de lubrificantes e/ou combustíveis, sejam levados até cursos d’água.
Art. 28-I. O responsável pela execução dos serviços fica
obrigado a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de execução da
obra.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/Minas Gerais, 20 de Junho de 2.011.