norma nº 3756/2008

 LEI Nº 3.756, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AO IEP – INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSINALIZANTE DE
ITURAMA LTDA, O USO, A TÍTULO
GRATUÍTO, DE IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas nos artigos 69 e 110, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ao IEP – Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda, o uso, a título
gratuito, de imóvel urbano com benfeitorias, de propriedade do Município de
iturama, conforme descrição abaixo:
· Imóvel urbano formado por parte do lote 11, da Quadra 06, do Bairro Jardim
América, em Iturama, constante da Matrícula nº 9.851, do Serviço Registral
de Imóveis local, contendo um prédio com área de 227,99 m², situado na Av.
Juscelino Kubitischek, nº 1600, com 03 salas, 01 laboratório, 02 instalações
sanitárias, com paredes de alvenaria com pintura em tinta látex, sendo sala 01
e instalações sanitárias revestidas com azulejo até altura de 2,10 metros,
esquadrias metálicas, instalações hidráulica e elétrica embutidas em perfeito
funcionamento, piso de cerâmica, sem forro, exceto laboratório que possui
forro de PVC, cobertura com telhas de zinco galvanizado, com acabamento
popular usado. 
Parágrafo 1º - É de responsabilidade do
Concessionário, zelar e conservar o imóvel que ora lhe é concedido, e
devolvê-lo ao Concedente ao final da Concessão, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo 2º - O Concessionário fará benfeitorias e
melhorias em parceria com o Município, destinadas a atender às suas
necessidades, as quais ficarão incorporadas ao imóvel, passando a pertencer à
municipalidade, ao final do prazo de concessão. 
Art. 2º O prazo de duração da presente Concessão é de
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, havendo interesse das partes, com
as devidas justificativas, mediante lei autorizativa.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Concessão,
destina-se ao funcionamento do IEP – Instituto Educacional Profissionalizante
de Iturama Ltda – CNPJ: 05.687.800/0001-46, cujo objetivo é a implantação de
cursos profissionalizantes livres e cursos técnicos profissionalizantes de nível
médio.
Art. 4º A Concessão de que trata esta Lei, será
efetivada mediante contrato a ser firmado entre o Município e o IEP – Instituto
Educacional Profissionalizante de Iturama.
Art. 5º Caso o Concessionário paralise as atividades a
que se destina a concessão, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, o
imóvel e suas benfeitorias retornarão ao Município, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o contrato que será
celebrado entre o Município e o Concessionário.
Art. 6º O Concessionário não poderá transferir os
direitos decorrentes desta Concessão em hipótese alguma, sem o expresso
consentimento do Município.
Art. 7º Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.541,
de 6 de junho de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG, 27 (vinte e sete) de junho de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 52/2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para
apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 52/2008, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO IEP – INSTITUTO EDUCACIONAL
PROFISSIONALIZANTE DE ITURAMA, O USO, A TÍTULO GRATUÍTO, DE
IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA”.
 A presente concessão refere-se um imóvel urbano, de
propriedade da municipalidade, com benfeitorias, destinado à instalação de cursos
profissionalizantes livres e cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, oferecidos pelo
Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda.
É necessário frisar, que o nosso Município necessita de uma
instituição voltada para a formação de profissionais, com intuito de gerar melhorias para a
educação de nossos munícipes, beneficiando ainda, toda região, capacitando pessoas para o
mercado de trabalho que torna-se cada vez mais exigente e competitivo. 
Há de se ressaltar, que com a presente concessão, a área
atualmente ocupada pelo IEP na Escola Municipal Santa Rosa, tão logo sejam realizadas as
melhorias e benfeitorias propostas pelo concessionário, será devolvida à Escola. 
Ressalte-se que o Concessionário, em parceria com a
Administração, promoverá até o final de agosto do corrente ano, obras de melhorias e
adequações no imóvel, estimadas em aproximadamente R$ 320.000,00, as quais incorporarão
ao imóvel da Concessionária. 
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, será revogada a Lei
Municipal nº 3.541/2006, tendo em vista que haverá o aumento do prazo de concessão para o
IEP, do prédio localizado na Av. Juscelino Kubitschek, nº 1.600 – Bairro Jardim América. 
Diante disso e ante a importância do Projeto de Lei em questão,
aguardamos que essa Casa de Leis haja por bem apreciá-lo e aprová-lo, em regime de
urgência, urgentíssima. 
Iturama - MG, 29 (vinte e nove) de maio de 2009.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA.