norma nº 3757/2008

 LEI Nº 3.757, DE 10 DE JULHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06- Divisão de Cultura
13- Cultura
391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0048- Cultura
1.0781 – Restauração de Prédio Público “Casa da Memória”
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações............................................................R$ 120.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito acima
citado, a anulação parcial das dotações abaixo:
(137) 02.07.02.12.365.0041.2.0703.3.1.90.11.01 – Vencimentos....................................
.....................................................................................................................R$ 50.000,00
(158) 02.07.03.12.361.0042.2.0704.3.1.90.11.01 – Vencimentos....................................
.....................................................................................................................R$ 40.000,00
(159) 02.07.03.12.361.0042.2.0704.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais.......................
.....................................................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 10 (dez) de julho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 56/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
56/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das
despesas com a restauração do prédio de propriedade do Município de Iturama
que abrigou durante vários anos a Biblioteca Pública Municipal “João Garcez de
Moraes”, localizado na esquina da Avenida Rio Grande com a Rua São Paulo,
nesta cidade, com a finalidade de instalação do Museu denominado “Casa da
Memória“.
É importante salientar que esta restauração se deve em
razão do Município ter sido contemplado na seleção de projetos aprovados na
modalidade de liberação de recursos não reembolsáveis do Fundo Estadual de
Cultura, através de contrato a ser celebrado com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais – BDMG, agente financeiro do Fundo Estadual de Cultura.
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do
orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de fomentar a cultura de nossa terra.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 11 (onze) de junho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal