norma nº 3760/2008

 LEI Nº 3.760, DE 6 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 660.000,00, observando as
classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo
especificadas:
(169) 02.07.03.12.361.0042.2.0706.33.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral................................................................................................R$ 100.000,00
(171) 02.07.03.12.361.0088.2.0701.31.90.34.01 – Mão de Obra
Terceirizada....................................................................................R$ 170.000,00
(174) 02.07.03.12.361.0088.2.0701.3.3.90.39.01 – Outros Serv.Terc. Pessoa
Jurídica...........................................................................................R$ 390.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial, nos termos
do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações orçamentárias
abaixo:
(130) 02.07.01.12.122.0007.2.0070.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em
Geral................................................................................................R$ 660.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 6 (seis) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 43/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
43/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que sejam reforçadas as Dotações Orçamentárias nºs:
(169) 02.07.03.12.361.0042.2.0706.33.90.30.01,
(171) 02.07.03.12.361.0088.2.0701.31.90.34.01 e
(174) 02.07.03.12.361.0088.2.0701.3.3.90.39.01, constantes do orçamento
vigente, com o intuito de dar continuidade ao transporte escolar e manutenção
do ensino no Município.
 Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos
orçamentários fixados para o transporte de alunos da rede municipal de ensino e
material de consumo para manutenção do ensino fundamental – FUNDEB, são
insuficientes para o empenhamento de tais despesas, motivo pelo qual faz-se
necessária a presente suplementação.
 A abertura do crédito adicional suplementar não fere
princípios constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar meio de
transporte para os alunos da rede municipal de ensino.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de março de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal