norma nº 3761/2008

 LEI Nº 3.761, DE 6 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E SUBVENCIONAR
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 15.000,00, observando as classificações
institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo especificadas:
(270) 02.09.01.10.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01 – Subvenções a Entidades.........
...........................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial, nos termos
do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, da dotação orçamentária
abaixo:
(296) 02.09.01.10.305.0075.2.0990.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais.............
...........................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, a
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social.
Art. 4º A subvenção prevista nesta Lei será liberada,
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 5º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (270)
02.09.01.10.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 6 (seis) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 61/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
61/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008 E SUBVENCIONAR A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que seja reforçada a Dotação Orçamentária nº (270)
02.09.01.10.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento vigente,
com o intuito de subvencionar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandópolis, visando auxiliar na manutenção de suas atividades, que tem sido
de grande valia para nossos munícipes.
 Como é do conhecimento de todos, diariamente são
encaminhados pacientes de Iturama para Fernandópolis, onde são tratados
gratuitamente.
A abertura do crédito adicional suplementar não fere
princípios constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar saúde e
melhor qualidade de vida aos ituramenses.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 28 de julho de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal