| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 15, DA LEI NUMERO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA. |
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LEI Nº 3.762, DE 6 DE AGOSTO DE 2008. ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 15, DA LEI NÚMERO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI, ao artigo 15, da Lei nº 3.268, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama, com a seguinte redação: Art. 15 - ... I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ... VIII ... IX ... X ... XI - não ter sido suspenso ou destituído, e advertido por 2 (duas) ou mais vezes pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pelo Ministério Público durante o exercício anterior da função de conselheiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG., 6 (seis) de agosto de 2008. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 53/2008 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação, o incluso Projeto de Lei nº 53/2008, que ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 15, DA LEI NÚMERO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA. O acréscimo do referido inciso, tem como objetivo impedir que pessoas que tenham desempenhado a função de conselheiro tutelar e que sofreram duas advertências durante o exercício da função, bem como tenham sido suspensos ou destituídos da função de conselheiros, em virtude de prática de atos desrespeitosos aos direitos da criança e do adolescente, possam se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar. Assim, por se tratar de matéria de interesse público, esperamos que o Projeto que ora é encaminhado, seja apreciado e aprovado pelos pares desta Casa de Leis, em regime de urgência. Iturama-MG., 4 (quatro) de junho de 2008. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal SAF.