norma nº 3763/2008

 LEI Nº 3.763, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Iturama, diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar
os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos
econômicos e sociais;
III.Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos suportáveis à comunidade afetada.
IV.Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa
civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades
de defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto da
seguinte forma:
I – Da Administração Pública Municipal:
a - Dois representantes da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Serviços Urbanos;
 b – Dois representantes da Divisão de Ação Social;
 c – Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
 II – Da Sociedade Civil:
 a – Dois representantes da Polícia Militar;
 b – Dois representantes das Associações de Bairros;
 c – Um representante dos Clubes de Serviços. 
Art. 8º - Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos
dos respectivos servidores.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 21 (vinte e um) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
 MENSAGEM Nº 41/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 41/2008, que CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de
Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de
Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando
a regulamentação a ser elaborada posteriormente.
 A matéria disciplina os princípios básicos de defesa
civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.
 Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana
vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá
fortalecer o Poder Público do Município consoante a disciplina, a ordem e a
conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e adversos.
 Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia
Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores reconhecerão o grau de
prioridade de sua aprovação, sendo de fundamental importância para que o
município possa atender situações emergenciais, obtendo recursos através de
convênios.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 30 de abril de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal