norma nº 3764/2008

LEI Nº 3.764, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
área urbana, localizada no cruzamento da Rua Canápolis com a Av. Tupi,
contígua ao Lote 01, da Quadra 01, do Bairro Jardim América, de propriedade
do Município de Iturama, oriunda da matrícula nº 8.037, do Serviço Registral de
Imóveis desta Comarca, passando de área dominical, para área de uso dominial,
assim discriminada:
· Terreno de forma irregular, medindo 9,30 metros para a Av. Tupi; de um
lado medindo 16,15 metros em diagonal confrontando com o lote 01, da
quadra 01, do Bairro Jardim América, do outro lado medindo 13,20
metros confrontando com a Rua Canápolis, perfazendo um total de 61,38
m².
 Art. 2º. A área desafetada destina-se à regularização
do lote 01, da quadra 01, do Bairro Jardim América, cujo proprietário, é
confrontante único da referida área e terá preferência na aquisição, por ser
anexado ao seu imóvel.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a alienar referida
área ao confrontante, por preço não inferior ao de avaliação, que é de R$
5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme laudo firmado pela Comissão
de Avaliação nomeada pela Portaria nº 03/2008, em anexo.
Art. 4º. As despesas com a alienação correrão por
conta do adquirente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 21 (vinte e um) de agosto de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/FDSC/FPU.
MENSAGEM N° 48/2008
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n°
48/2007, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR
ÁREA URBANA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade desafetar
área contígua ao Lote 01, da Quadra 01, do Bairro Jardim América, que passará
a fazer parte do sobredito Lote 01, já que o proprietário utiliza a área, paga os
impostos e a desafetação em pauta não interfere em nenhum dos logradouros
confrontantes.
 Ressalte-se que a desafetação não interferirá no sistema
viário do local, pois, a área já encontra-se fechada há muito tempo.
 Trata-se, portanto, de uma forma de regularizar
situação existente de fato e ainda não legalizada.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo qual solicitamos apreciação e conseqüente
aprovação. 
 Iturama-MG., 28 (vinte e oito) de maio de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/FDSC/FPU.