norma nº 3765/2008

 LEI Nº 3.765, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e
cem reais), observando as classificações institucionais, econômicas e
funcionais-programáticas, abaixo especificadas:
(156) 02.07.03.12.361.0042.1.0077.4.4.90.52.02 – Equip. e Material
Permanente...........................................................................................R$ 
9.000,00
(264) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.30.01 – Material de
Consumo..................
...............................................................................................................R$
61.000,00
(322) 02.09.03.08.242.0081.2.0099.3.3.90.39.01 – Outros Serv. Terceiros Pes.
Jurídicas................................................................................................R$ 
28.600,00
(325) 02.09.03.08.243.0081.2.0097.3.3.90.39.01 – Outros Serv. Terceiros
...............
..............................................................................................................R$ 
34.500,00
(330) 02.09.03.08.244.0081.2.0900.3.3.90.30.01 – Material de
Consumo..................
..............................................................................................................R$ 
10.000,00
TOTAL...............................................................................................R$
143.100,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações
orçamentárias abaixo:
(226) 02.08.01.16.482.0057.1.0088.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
..............................................................................................................R$ 
10.000,00
(227) 02.08.01.17.451.0076.1.0085.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
..............................................................................................................R$
120.000,00
(228) 02.08.01.17.451.0076.1.0086.4.4.90.51.02 – Obras e
Instalações.....................
..............................................................................................................R$ 
13.100,00
TOTAL...............................................................................................R$
143.100,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 21 (vinte e um) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
IMO.
MENSAGEM Nº 60/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
60/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que sejam reforçadas as Dotações Orçamentárias nºs:
(156) 02.07.03.12.361.0042.1.0077.4.4.90.52.02;
 (264) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.30.01;
(322) 02.09.03.08.242.0081.2.0099.3.3.90.39.01;
(325) 02.09.03.08.243.0081.2.0097.3.3.90.39.01 e 
(330) 02.09.03.08.244.0081.2.0900.3.3.90.30.01, constantes do orçamento
vigente, com o intuito de possibilitar meios para dar continuidade aos trabalhos
realizados pelas Secretarias Municipais.
 Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos
orçamentários fixados para a manutenção das Secretarias Municipais, tais como
Secretaria de Saúde e Ação Social e Educação e Cultura, são insuficientes para o
empenhamento de suas despesas, motivo pelo qual faz-se necessária a presente
suplementação.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 1º (primeiro) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal