norma nº 3766/2008

 LEI Nº 3.766, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 1.354.000,00 (um milhão, trezentos e
cinqüenta e quatro mil reais) observando as classificações institucionais,
econômicas e funcionais-programáticas, abaixo especificadas:
(42) 02.03.02.04.122.0007.2.0030.31.90.11.01 - Vencimentos........R$ 
10.000,00
(49) 02.04.01.04.121.0009.2.0040.31.90.11.01 – Vencimentos.........R$ 
10.000,00
(52) 02.04.01.04.121.0009.2.0040.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais....................
.............................................................................................................R$ 
1.500,00
(60) 02.05.01.04.123.0008.2.0050.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais....................
.............................................................................................................R$ 
6.000,00
(72) 02.05.02.04.123.0008.2.0050.31.90.11.01 – Vencimentos.........R$ 
73.000,00
(73) 02.05.02.04.123.0008.2.0050.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais.....................
.............................................................................................................R$ 
10.000,00
(82) 02.05.03.04.123.0008.2.0050.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais.....................
............................................................................................................R$ 
3.500,00
(91) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.31.90.01.01 – Aposentadoria e
Reforma..............
............................................................................................................R$ 
50.000,00
(92) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.31.90.03.01 – Pensões................R$ 
40.000,00
(95) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.31.90.11.01 – Vencimentos.....R$ 
200.000,00
(97) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais.....................
...........................................................................................................R$ 
90.000,00
(104) 02.06.01.04.122.0007.2.0067.31.90.11.01 – Vencimentos......R$ 
50.000,00
(134) 02.07.01.12.306.0047.2.0077.33.90.30.07 – Material de
Consumo...................
...........................................................................................................R$ 
250.000,00
(176) 02.07.04.12.362.0043.2.0707.31.90.11.01 – Vencimentos......R$ 
70.000,00
(177) 02.07.04.12.362.0043.2.0707.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais...................
...........................................................................................................R$ 
10.000,00
(188) 02.07.06.13.392.0048.2.0711.31.90.11.01 – Vencimentos.....R$ 
200.000,00
(189) 02.07.06.13.392.0048.2.0711.31.90.13.01 – Obrigações
Patronais...................
...........................................................................................................R$ 
50.000,00
(331) 02.09.03.08.244.0081.2.0900.33.90.32.01 – Material Dist.
Gratuita.................
.............................................................................................................R$ 
50.000,00
(413) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.31.90.11.01 – Vencimentos......R$ 
40.000,00
(417) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.31.90.94.01 – Inden.
Trabalhistas......................
.............................................................................................................R$ 
30.000,00
(419) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.33.90.30.01 – Material de
Consumo..................
............................................................................................................R$ 
100.000,00 
(422) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.33.90.36.01 - Outros Serv. T. P.
Física....................................................................................................R$ 
10.000,00
TOTAL..........................................................................................R$ 
1.354.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações
orçamentárias abaixo:
(135) 02.07.02.12.365.0041.1.0770.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
...........................................................................................................R$ 
5.600,00
(138) 02.07.02.12.365.0041.2.0703.3.1.90.13.01 – Obrigações
Patronais..................
...........................................................................................................R$ 
61.800,00
(252) 02.09.01.10.122.0075.1.0090.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
............................................................................................................R$ 
30.000,00
(254) 02.09.01.10.122.0075.1.0094.4.4.90.52.01 – Equip. Mat.
Permanente.............
............................................................................................................R$ 
612.000,00
(199) 02.08.01.15.122.0007.1.0082.4.4.90.52.01 – Equip. Mat.
Permanente.............
............................................................................................................R$ 
20.000,00
(200) 02.08.01.15.122.0058.1.0807.4.4.90.52.01 – Equip. Mat.
Permanente.............
.............................................................................................................R$ 
26.700,00
(204) 02.08.01.15.451.0058.1.0801.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações
.............................................................................................................R$
120.000,00
(206) 02.08.01.15.451.0058.1.0808.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
.............................................................................................................R$
159.900,00
(208) 02.08.01.15.451.0058.1.0814.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
............................................................................................................R$ 
21.100,00
(210) 02.08.01.15.451.0058.1.0817.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
............................................................................................................R$ 
58.300,00
(211) 02.08.01.15.451.0058.1.0822.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações.....................
............................................................................................................R$ 
130.000,00
(220) 02.08.01.15.452.0058.2.0080.3.3.90.30.01 – Material de
Consumo..................
.............................................................................................................R$
108.600,00
TOTAL.............................................................................................R$
1.354.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 21 (vinte e um) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 62/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
62/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que sejam reforçadas Dotações Orçamentárias, constantes do
orçamento vigente, com o intuito de possibilitar meios para dar continuidade aos
serviços prestados pelo executivo municipal à população ituramense. 
 Como é sabido por todos os edis para a execução de
programas administrativos é necessário a existência de dotações orçamentárias
dentro do Orçamento Anual, que obviamente é aprovado por Lei, atendendo ao
princípio constitucional.
 Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos
orçamentários fixados para a manutenção dos diversos serviços prestados aos
munícipes, são insuficientes, motivo pelo qual faz-se necessária a presente
suplementação.
 É de se ressaltar que a não suplementação de dotações
paralisará as ações de saúde, assistência social (cestas básicas destinas às
pessoas carentes) e educação, também incluída a merenda escolar, cestas básicas
dos servidores públicos municipais, dentre outras ações, além dos vencimentos e
as contribuições sociais, tão necessários à sobrevivência digna de nossos
servidores.
 Devemos salientar que não aprovando o presente
projeto em regime de urgência, urgentíssima, poderá ocasionar não só
engessamento da administração pública, mais também de vários segmentos do
comércio local, pela falta de pagamento dos vencimentos dos servidores.
 Assim, cremos que os senhores edis analisarão a
questão sob o enfoque da responsabilidade, propiciando à administração e à
todos que estão vinculados a ela, meios de cumprir suas obrigações.
 Lembrando, por fim, que a não abertura do credito
adicional suplementar poderá afetar o funcionamento normal dos serviços
públicos, tendo em vista, que a sociedade reclama isso de todos nós e mais uma
vez a sociedade não pode ser penalizada, como bem definiu o princípio da
eficiência o renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra
Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, como “o que se
impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta
que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 14 (quatorze) de agosto de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
DTA.