norma nº 3767/2008

LEI Nº 3.767, DE 4 DE SETEMBRO DE
2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de
subsídio, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e
153, §2º, I, todos da Constituição Federal.
 Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na
legislatura que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2009, fica fixado em
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a
vigorar na legislatura que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2009, fica
fixado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a
vigorar na legislatura que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2009, fica
fixado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art 37, X e
XI, da Constituição Federal.
Art 5º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão
exceder o subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art 6º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios
previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, a parcela correspondente ao valor do
seu respectivo subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Art 7º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos,
na forma do inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada
ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado ao
longo do período.
Art 8º Fica revogada a Lei 3.407, de 22 de setembro de
2004.
Art 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro de 2009.
 Iturama-MG, 4 (quatro) de setembro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES ANDERSON, CLÁUDIO, NILO, ADAER, DIJALME, MILTON DIAS, JOSÉ
PICHIONI, VAGNER, JANUÁRIO