norma nº 3768/2008

LEI Nº 3.768, DE 4 DE SETEMBRO DE
2008.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a
vigorar na legislatura que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2009, fica
fixado em R$ 4.330,00 (quatro mil, trezentos e trinta reais).
Art 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões
ordinárias implicará o desconto em seu subsídio de valor proporcional ao
número de reuniões mensais.
Art 3º Os subsídios dos Vereadores não poderão
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais.
Art 4º A despesa total com pessoal, incluídos os
subsídios dos Vereadores, não poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida.
Art 5º O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art 153 e
nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art 6º O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
receita do Município.
Art 7º A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
subsídio de seus Vereadores.
Art 8º Os Vereadores têm direito, além do subsídio
previsto no artigo 1º desta resolução, a parcela correspondente ao valor do seu
respectivo subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
Art 9º Os subsídios de que trata esta Resolução serão
revistos, na forma do inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de
janeiro de cada ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o
poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Art 10. Os Vereadores integrantes do Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao
recebimento de verba indenizatória por despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, mediante comprovação,
no limite de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensal. 
Art. 10 -Os Vereadores integrantes do Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao
recebimento de verba indenizatória por despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, mediante comprovação,
no limite de até R$. 2.000,00 (dois mil reais) mensal”.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3807 de 18 de fevereiro de
2009.
Art 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2009.
 Iturama-MG, 4 (quatro) de setembro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES ANDERSON, CLÁUDIO, NILO, VAGNER, ADAER, DIJALME, JANUÁRIO,
JOSÉ PICHIONI E MILTON DIAS