norma nº 3769/2008

LEI Nº 3.769, DE 17 DE SETEMBRO DE
2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) observando
as classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo
especificadas:
(417) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.3.1.90.94.10 – Indeniz. Restit.
Trabalhista.........
.............................................................................................................R$ 
65.000,00
(422) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.3.3.90.36.01 – Outros Serv. Terc. Pes.
Física....................................................................................................R$ 
15.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 
80.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações
orçamentárias abaixo:
(195) 02.07.06.13.392.0048.2.0713.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..
..............................................................................................................R$ 
5.000,00
(223) 02.08.01.15.452.0058.2.0080.3.3.90.39.01 – Outros Serviços Terceiros
Pessoas Jurídicas.................................................................................R$ 
20.000,00
(224) 02.08.01.16.122.0058.1.0805.4.4.90.52.01 – Equipamentos Material
Permanente..........................................................................................R$ 
35.000,00
(244) 02.08.03.15.452.0058.2.0082.3.3.90.39.01 – Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica.....................................................................................R$ 
20.000,00
TOTAL..................................................................................................R$
80.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 17 (dezessete) de setembro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal