| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. |
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LEI Nº 3.770, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 1.478.400,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo especificadas: (69) 02.05.01.04.123.0008.8.0002.4.6.90.71.01 - Amortização Dívida INSS............................... ....................................................................................................................................R$ 87.000,00 (95) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 23.000,00 (103) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.3.3.90.39.01 - Outros Ser. Terc. Pes. Juridica....................... ....................................................................................................................................R$ 30.000,00 (127) 02.07.01.12.122.0007.2.0070.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...................................... ....................................................................................................................................R$ 63.000,00 (134) 02.07.01.12.306.0047.2.0077.3.3.90.30.07 – Merenda Escolar............................................ ....................................................................................................................................R$ 60.000,00 (161) 02.07.03.12.361.0042.2.0704.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em Geral ..................... ....................................................................................................................................R$ 70.000,00 (176) 02.07.04.12.362.0043.2.0707.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 46.000,00 (188) 02.07.06.13.392.0048.2.0711.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 40.000,00 (231) 02.08.02.15.452.0058.2.0081.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 57.000,00 (249) 02.08.04.15.452.0058.2.0083.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em Geral..................... ....................................................................................................................................R$ 60.000.00 (259) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.1.90.11.01 - Vencimentos................................................... .................................................................................................................................R$ 450.000,00 (261) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais ..................................... ....................................................................................................................................R$ 93.000,00 (264) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em Geral...................... ....................................................................................................................................R$ 50.000,00 (265) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.30.09 - Mat. Médico. Hosp. Odont. Laboratorial....... ...................................................................................................................................R$ 50.000,00 (266) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.32.01 - Material Distrib. Gratuita................................ ....................................................................................................................................R$ 35.000,00 (268) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.36.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Física......................... ....................................................................................................................................R$ 12.000,00 (274) 02.09.01.10.301.0075.2.0990.3.1.90.11.01 - Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 30.000,00 (275) 02.09.01.10.301.0075.2.0990.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...................................... ....................................................................................................................................R$ 15.000,00 (277) 02.09.0110.301.0075.2.0990.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em Geral....................... .................................................................................................................................. R$ 20.000,00 (281) 02.09.01.10.301.0075.2.0990.3.3.90.39.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica..................... .................................................................................................................................R$ 125.000,00 (322) 02.09.03.08.242.0081.2.0099.3.3.90.39.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica...................... ......................................................................................................................................R$ 8.000,00 (325) 02.09.03.08.243.0081.2.0097.3.3.90.39.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica...................... ......................................................................................................................................R$ 8.000,00 (333) 02.09.03.08.244.0081.2.0900.3.3.90.36.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Física......................... ......................................................................................................................................R$ 3.900,00 (415) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...................................... ....................................................................................................................................R$ 4.500,00 (419) 02.13.01.11.332.0083.2.0131.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em Geral..................... ....................................................................................................................................R$ 38.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 1.478.400,00 Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações orçamentárias abaixo: (05) 02.01.01.02.061.0004.2.0010.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em Geral....................... ......................................................................................................................................R$ 1.850,00 (09) 02.01.01.02.061.0004.2.0012.3.2.90.91.01 - Pagamento de Precatórios................................. ..................................................................................................................................R$ 107.000,00 (12) 02.01.01.02.061.0004.2.0014.3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais........................................ ......................................................................................................................................R$ 2.300,00 (15) 02.01.01.02.061.0004.2.0014.3.3.90.33.01 - Passagem e Desp. c/ locomoção...................... ......................................................................................................................................R$ 1.500,00 (17) 02.01.01.02.061.0004.2.0014.3.3.90.39.01 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física....... ......................................................................................................................................R$ 3.400,00 (49) 02.04.01.04.121.0009.2.0040.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ......................................................................................................................................R$ 4.000,00 (59) 02.05.01.04.123.0008.2.0050.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 15.000,00 (72) 02.05.02.04.123.0008.2.0050.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 10.000,00 (129) 02.07.01.12.122.0007.2.0070.3.3.90.14.01 - Diárias Pessoal Civil ...................................... ......................................................................................................................................R$ 1.494,00 (136) 02.07.02.12.365.0041.1.0770.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................................... ......................................................................................................................................R$ 1.000,00 (137) 02.07.02.12.365.0041.2.0703.3.1.90.11.01 - Vencimentos................................................... ....................................................................................................................................R$ 86.121,00 (145) 02.07.02.12.365.0041.2.0705.3.1.90.11.01 – Vencimentos................................................... ...................................................................................................................................R$ 88.000,00 (146) 02.07.02.12.365.0041.2.0705.3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...................................... ....................................................................................................................................R$ 20.000,00 (181) 02.07.05.12.364.0044.1.0780.4.4.50.42.01 – Auxílio para Investimentos............................ ..................................................................................................................................R$ 230.000,00 (182) 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções a Entidades................................. ......................................................................................................................................R$ 3.315,00 (195) 02.07.06.13.392.0048.2.0713.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em Geral...................... ......................................................................................................................................R$ 4.716,00 (201) 02.08.01.15.451.0058.1.0084.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações........................................ ....................................................................................................................................R$ 14.183.05 (227) 02.08.01.17.451.0076.1.0085.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações....................................... ....................................................................................................................................R$ 20.000,00 (228) 02.08.01.17.451.0076.1.0086.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações......................................... ..................................................................................................................................R$ 147.120.40 (229) 02.08.01.17.451.0076.1.0813.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações......................................... ..................................................................................................................................R$ 100.000,00 (230) 02.08.01.17.541.0077.1.0081.4.4..90.51.01 - Obras e Instalações........................................ .....................................................................................................................................R$ 9.172.80 (246) 02.08.04.15.451.0088.1.0802.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações........................................ ....................................................................................................................................R$ 30.990,00 (304) 02.09.02.08.243.0060.1.0099.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................................... ..................................................................................................................................R$ 240.224,00 (305) 02.09.02.08.243.0060.1.0901.4.4.90.52.01 - Equipamentos e Materiais Permanentes......... ....................................................................................................................................R$ 33.066,09 (309) 02.09.02.08.243.0060.2.0901.3.3..90.14.01 - Diárias Pessoal Civil...................................... ......................................................................................................................................R$ 3.000,00 (311) 02.09.02.08.243.0060.2.0901.3.3.90.33.01 - Passagem de Desp. Locomoção...................... ......................................................................................................................................R$ 1.000,00 (315) 02.09.02.08.243.0060.2.0904.3.3.90.36.01 - Outros Serviços Terc. Pes. Física...............................................................................................................................R$ 700,00 (335) 02.09.03.08.254.0081.2.0906.3.3.50.43.01 – Subvenções a Entidades................................. ....................................................................................................................................R$ 41.435,00 (340) 02.10.01.20.606.0018.1.0102.4.4.90.58.01 - Equipamentos e Material Permanente............ ....................................................................................................................................R$ 15.757,30 (367) 02.10.02.20.606.0018.1.0108.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações........................................ ....................................................................................................................................R$ 62.457,56 (368) 02.10.02.20.606.0018.1.0109.4.4.90.52.01 - Equipamento e Material Permanente.............. ......................................................................................................................................R$ 3.840,00 (374) 02.11.01.22.122.0007.2.0111.3.1.90.11.01 - Vencimentos................................................... ......................................................................................................................................R$ 8.580,00 (384) 02.11.01.22.122.0007.2.0111.3.3.90.39.01 - Obras e Instalações......................................... ....................................................................................................................................R$ 20.149,74 (386) 02.11.01.26.122.0090.1.0113.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações......................................... ...................................................................................................................................R$ 31.000,00 (389) 02.12.01.27.812.0046.1.0123.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................................... ....................................................................................................................................R$ 30.000,00 (394) 02.12.01.27.812.0046.1.0128.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações........................................ ....................................................................................................................................R$ 12.700,00 (395) 02.12.01.27.812.0046.1.0129.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações........................................ ......................................................................................................................................R$ 1.129.70 (443) 02.12.01.27.812.0046.1.0225.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações......................................... ....................................................................................................................................R$ 16.080,00 (449) 02.07.06.13.391.0048.1.0781.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações......................................... ....................................................................................................................................R$ 56.118,36 TOTAL...............................................................................................................R$ 1.478.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG., 17 (dezessete) de outubro de 2008. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 65/2008 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 65/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.” O presente Projeto de Lei visa propiciar à administração pública os meios legais para consecução de seus objetivos, quais sejam, entregar aos munícipes os serviços de saúde, educação, assistência social, regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, obrigações patronais, entre outros. Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos orçamentários fixados para a manutenção dos diversos serviços prestados aos munícipes, são insuficientes, motivo pelo qual faz-se necessária a presente suplementação. Deve-se ressaltar que a falta de aprovação do projeto de lei levará a estagnação da administração pública, cujo efeito é a falta de cumprimento das obrigações, o que sem dúvida, trará conseqüências não ao chefe do executivo, mas à população ituramense. Assim, cremos que os senhores edis analisarão a questão sob o enfoque da responsabilidade, propiciando à administração e à todos que estão vinculados a ela, meios de cumprir suas obrigações. Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em regime de urgência, urgentíssima. Iturama-MG., 15 (quinze) de outubro de 2008. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal