norma nº 3771/2008

LEI Nº 3.771, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e
setenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
05- Secretaria Municipal de Finanças
02- Divisão de Receitas
04- Administração
123- Administração Financeira
0008- Administração Financeira
2.0050 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.50.41.01 – Contribuição à Confederação Nacional de Municípios.......R$ 
1.470,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial das dotações abaixo:
(443) 02.12.01.27.812.0046.1.0225.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações..........................
.....................................................................................................................R$ 
1.470,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 17 (dezessete) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 66/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para
apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 66/2008, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar Dotação
Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das despesas com a filiação do
Município de Iturama junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, tendo em vista
que com o advento da Lei Complementar nº 123/2006, houve a instituição do Simples
Nacional, tornando necessário ao Município o acesso aos programas de envio do CNPJ das
empresas estabelecidas em Iturama à Receita Federal, sendo que apenas a CNM
disponibilizava tal sistema aos municípios filiados a ela.
Assim, tornou-se necessária a filiação do Município à CNM, que
trouxe um custo mensal de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), que serão pagos através
de boleto bancário.
Entretanto, caso o Município não houvesse filiado à CNM não
haveria condições de enviar os dados das empresas para a base de dados da Receita Federal,
ocasionando diversos transtornos junto à Receita Federal do Brasil. 
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do orçamento
vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto
de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em regime de urgência,
urgentíssima.
 Iturama-MG., 10 (dez) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal