norma nº 3774/2008

 LEI Nº 3.774, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0075- Saúde
2.990 – Programa da Saúde
3.3.90.30.01 – Material de Consumo em Geral.......................................................
........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação total e/ou parcial das dotações abaixo:
(09) 02.01.01.02.061.0004.2.012.3.2.90.91.01 – Pagamento de Precatórios.........
...........................................................................................................R$ 75.000,00
(214) 02.08.01.15.452.0058.1.803.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações.................
...........................................................................................................R$ 9.250,00
(441) 02.07.02.12.365.0041.1.924.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações.................
.........................................................................................................R$ 15.750,00
TOTAL...........................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 27 (vinte e sete) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 67/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
67/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das
despesas com aquisição de medicamentos, sendo que tais recursos financeiros
foram liberados pelo SUS/MG, através do Programa Pro-Hosp Urgência e
Emergência.
O Pro-Hosp é um Programa do governo estadual,
inovador no País, pois possibilitará à população mineira, atendimento hospitalar
de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência,
segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a
eficiência dos hospitais, e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar
nos pólos macro e microrregionais de Minas Gerais.
Salientamos, que o Pro-Hosp é um programa de ação
continuada, que será implementado novamente no próximo exercício.
 Desta forma, faz-se necessária a criação de dotação
orçamentária, para que os recursos do Pro-Hosp destinados à Iturama, possam
ser revertidos na aquisição de medicamentos para serem utilizados em urgências
e emergências do Pronto Socorro Municipal, assim, será anulada parcialmente,
dotação do orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária
necessária.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação, em
regime de urgência, urgentíssima.
Iturama-MG., 21 (vinte e um) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal