norma nº 51/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera anexos constantes da Lei Complementar
 nº 002, de 31 de maio de 2002 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Extingue do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, o seguinte cargo e
vagas:
Cargo Vaga(s) Grupo
Ocupacional
Referência Salário Base
Assessor
Técnico
Jurídico
4 Assessoramento NC1 R$ 2.433,83
 Art. 2º Extingue do Anexo III – Plano de Cargos e Salários do Magistério –
Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção,
Chefia e Assessoramento, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 47, de 07 de junho de 2.011, o
seguinte cargo e vaga:
Cargo Vaga(s) Grupo
Ocupacional
Referência Salário Base
Assessor
Técnico
Jurídico
1 Assessoramento NC1 R$ 2.433,83
 Art. 3º Extingue do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 25, de 25 de novembro de 2005, as seguintes vagas:
Cargo Vaga(s) a
serem extintas
Grupo
Ocupacional
Vencimentos
Procurador
Jurídico
1 Direção e Chefia R$ 6.243,60
Consultor
Jurídico
1 Direção e Chefia R$ 5.723,30
 Art. 4º Cria no Anexo II – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento Efetivo – Tabela III – Grupo Ocupacional Técnico/Científico,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, o seguinte cargo e
vagas:
Cargo Vaga(s) Grupo
Ocupacional
Salário Base Carga Horária
Advogado 5 Técnico/Científico R$ 2.433,83 40 hs/semanais
 Art. 5º Cria no Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento
em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da
Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos e vagas:
Cargo Vaga(s) Grupo
Ocupacional
Salário Base Carga Horária
Procurador-Geral 1 Direção e
Chefia
R$ 6.243,60 Dedicação
Integral
 Art 6º Cria no anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de
maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo(s) Provimento Secretaria Divisão Seção
Advogado Efetivo Procuradoria
Jurídica
Procurador-Geral Comissão Procuradoria
Jurídica
 Art. 7º Define o Salário Base e a Carga Horária do cargo de Procurador
Jurídico, constante do Anexo II – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento Efetivo – Tabela IV – Grupo Ocupacional de Coordenação e Controle,
da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, sendo:
Cargo Vaga(s) Grupo
Ocupacional
Salário Base Carga Horária
Procurador Jurídico 1 Coordenação e
Controle
R$ 5.723,30 40 hs/semanais
 Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo