norma nº 3775/2008

 LEI Nº 3.775, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 171.672,14 (cento e setenta e um mil,
seiscentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) observando as
classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo
especificadas:
(111) 02.06.01.04.122.0084.2.066.3.3.90.47.01 – PASEP................R$ 20.000,00
(264) 02.09.01.10.122.0075.2.090.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..................................................................................................R$ 50.000,00
(265) 02.09.01.10.122.0075.2.090.3.3.90.30.09 – Material Médico, Hospitalar,
Odontológico e Laboratorial.............................................................R$ 30.000,00
(266) 02.09.01.10.122.0075.2.090.3.3.90.32.01 –Material de Distribuição
Gratuita.............................................................................................R$ 44.672,14
(277) 02.09.01.10.301.0075.2.990.3.3.90.30.01 – Material de Consumo em
Geral..................................................................................................R$ 10.000,00
(385) 02.11.01.22.451.0065.1.111.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações..................
.........................................................................................................R$ 17.000,00
TOTAL.........................................................................................R$ 171.672,14
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, das dotações
orçamentárias abaixo:
(09) 02.01.01.02.061.0004.2.012.3.2.90.91.01 - Pagamento de Precatórios...........
.........................................................................................................R$ 70.790,50
(214) 02.08.01.15.452.0058.1.803.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações..................
.........................................................................................................R$ 17.000,00
(441) 02.07.02.12.365.0041.1.924.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações..................
.........................................................................................................R$ 20.000,00
(449) 02.07.06.13.391.0048.1.781.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações..................
.........................................................................................................R$ 63.881,64
TOTAL..........................................................................................R$ 171.672,14
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 27 (vinte e sete) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 68/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
68/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei visa propiciar à
administração pública os meios legais para consecução de um de seus principais
objetivos, qual seja a prestação dos serviços públicos de saúde à população, bem
como pagamento do PASEP que é um tributo obrigatório, e, ainda, ampliação,
melhoria e complementação da obra do Complexo de Lazer Rio Grande.
 Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos
orçamentários fixados para a manutenção dos serviços de saúde prestados aos
munícipes, são insuficientes, motivo pelo qual faz-se necessária a presente
suplementação.
 Deve-se ressaltar que a falta de aprovação do projeto
de lei levará à falta de medicamentos na farmacinha municipal, nas unidades
básicas de saúde, no hospital municipal e prejudicará sobremaneira a
distribuição gratuita de remédios à população carente.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 21 (vinte e um) de outubro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal