norma nº 3779/2008

LEI Nº 3.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA
EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
 A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo.
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1º A pauta de valores venais por m2 (metro quadrado) de
imóveis urbanos e rurais, situados na sede, no Município de Iturama e no Distrito de
Alexandrita, para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI –, a
partir do exercício de 2009 (dois mil e nove), será a constante da presente Lei.
Art. 2º Fica determinada a seguinte divisão setorial para
aplicação da pauta de valores a que se refere o artigo anterior:
I - ITURAMA - SEDE
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 1
 Inicia-se no cruzamento da Rua Ituiutaba, com Avenida Rio
Grande; segue pela referida Avenida até a Rua Ribeirão São Domingos; segue por esta até a
Av. Alexandrita, segue por esta até a Rua Rio Bonito, segue por esta até a Rua Cel. José
Felisberto; segue pelo lado esquerdo da Rua Cel. José Felisberto, até a Av. Prefeito Juca Pádua
pela lateral direita; segue por esta até o trevo com a Avenida Ayrton Senna do Brasil;
retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua em sua lateral esquerda, até o
cruzamento com a Rua Monte Alegre, segue por esta até o cruzamento com a Av. Juscelino
Kubitschek, segue por esta até o cruzamento com a Rua Canápolis, segue pela Rua canápolis
até a Av. Alexandrita; segue por esta até o cruzamento com a Rua Cidade do Prata, segue por
esta até o cruzamento com a Avenida Campina Verde; segue por esta até o cruzamento com a
Rua Ituiutaba; segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Rio Grande, segue por esta
até o o ponto de início, ou seja o cruzamento com a Rua Ribeirão São Domingos, faz parte
deste setor todos logradouros incluídos neste perímetro supra descrito.